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Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
O sistema
constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes
remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as
competências que não estejam vedadas pela Constituição
Federal.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
Lei
complementar federal pode autorizar o município de Rio
Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.
<<07PMRB060079I12702M_E\C22\_92>>O município de
Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício
da profissão de médico.
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma lei
municipal poderá determinar que o regime jurídico dos
servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é
aplicado aos servidores públicos federais.
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As leis
municipais podem suplementar a legislação federal e a
estadual.
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma lei
municipal pode determinar a quantidade de banheiros
masculinos, femininos e para portadores de deficiência física
que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve
ter.
Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.
1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.
2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.
3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.
4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.
Assinale a alternativa correta.
relativamente à saúde, julgue os itens seguintes.
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