Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |
Q3648734
Direito Constitucional
Quando começou a trabalhar na prefeitura de seu
município, Ana consultou o Manual do Prefeito,
que explicava que os entes municipais possuem
autonomia para estruturar sua organização
interna, elaborar legislação local e administrar
suas receitas e despesas conforme as
necessidades da população local.
Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual:
Em conversa com colegas, ela quis saber qual das alternativas abaixo expressa corretamente essa autonomia municipal conforme descrito no manual:
Q3647482
Direito Constitucional
À luz da Carta Magna de 05/10/1988, é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dentre outros relacionados no art. 23 da própria CF:
Q3647481
Direito Constitucional
A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que
as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
pertencem legalmente ao(à)
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646233
Direito Constitucional
São poderes do Município de Costa Rica –
MS, independentes e harmônicos entre si:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |
Q3646221
Direito Constitucional
O art. 144 da Constituição Federal de 1988
dispõe sobre a segurança pública no Brasil. Considerando o
texto constitucional, assinale a alternativa correta:
Q3645855
Direito Constitucional
Diz o art. 19 da nossa Carta Magna que é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ações dentre
as quais podemos destacar o corretamente contido apenas em:
Q3645846
Direito Constitucional
À luz da CRFB/88, são bens da União apenas os
enumerados corretamente em:
Q3645130
Direito Constitucional
Considere a hipótese de um prefeito municipal que, diante de
índices altos de criminalidade em sua cidade, encaminha à
Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação de pena de
multa a usuários de drogas em via pública e a criação de uma
polícia militar municipal.
A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:
A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:
Q3645110
Direito Constitucional
A Política Nacional de Fronteiras (PNFron), instituída pelo Decreto
nº 12.038/2024, é um instrumento de Estado voltado à gestão
integrada das regiões fronteiriças do Brasil. Com mais de 16 mil
quilômetros de extensão territorial e fronteiras com dez países
sul-americanos, o documento estabelece diretrizes para ações
coordenadas, com vistas à promoção da segurança, do
desenvolvimento sustentável, da integração regional, dos direitos
humanos, da cidadania e da proteção social nas fronteiras
brasileiras. Do ponto de vista estratégico, a PNFron tem papel
fundamental para os setores de segurança e defesa, na medida
em que amplia a capacidade de resposta frente a ameaças à
soberania nacional.
A partir dessa contextualização, é correto afirmar que a PNFron:
A partir dessa contextualização, é correto afirmar que a PNFron:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644136
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 21, inciso IX, estabelece que a
União deve elaborar e executar planos nacionais e regionais de
ordenamento do território e de desenvolvimento econômico e
social. Em 2024 foi formado um Grupo de Trabalho
Interministerial para a criação da Política Nacional de
Ordenamento Territorial (PNOT).
A construção de uma política de ordenamento do território visa a:
A construção de uma política de ordenamento do território visa a:
Q3642963
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná‑los, embaraçar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Q3642962
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Q3642961
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
Q3642960
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q3641568
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a
segurança pública é exercida para a preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio. Analise as assertivas abaixo a
respeito da guarda municipal, conforme
instituído constitucionalmente, e classifique-as
em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida,
assinale a alternativa correta.
(___) As guardas municipais destinam-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
(___) As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios.
(___) As guardas municipais exercem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
(___) As guardas municipais apuram infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
(___) As guardas municipais destinam-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
(___) As guardas municipais são destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios.
(___) As guardas municipais exercem as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
(___) As guardas municipais apuram infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |
Q3641567
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta. A Constituição
Federal de 1988 dispõe que compete aos
municípios:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |
Q3641361
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal,
o número de deputados à Assembleia
Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Estado na Câmara
dos Deputados e, atingido o número de
trinta e seis, será acrescido de tantos
quantos forem os Deputados Federais
acima de doze.
Com base nessa informação, suponha que determinado Estado eleja 68 Deputados Federais. Desse modo, a Assembleia Legislativa deste Estado será composta por:
Com base nessa informação, suponha que determinado Estado eleja 68 Deputados Federais. Desse modo, a Assembleia Legislativa deste Estado será composta por:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |
Q3641357
Direito Constitucional
Uma federação é marcada pela
existência da descentralização do
exercício do poder político, não havendo
um núcleo de poder, mas sim a
pulverização do poder entre os entes
federados. Em outras palavras, uma
federação é a reunião, através de uma Constituição, de entidades políticas
autônomas unidas por um vínculo
indissolúvel. Entre os entes federados
não existe subordinação, mas sim
autonomia.
Há diversas classificações da federação, sendo correto afirmar que:
Há diversas classificações da federação, sendo correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |
Q3632659
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições sobre os municípios previstas na Constituição Federal
de 1988, assinale a alternativa correta.
Q3632041
Direito Constitucional
Os trabalhos constituintes que culminaram
com a promulgação da Constituição Brasileira
em 1988 desenvolveram-se em clima de
expectativa por profundas mudanças nas
instituições políticas. Uma Constituição com a
responsabilidade de redemocratizar o país.
Contudo, a forma federativa de Estado é
adotado pelo Brasil desde a Proclamação da
República, em 15 de novembro de 1889. De
acordo com o enunciado acima, analise as
afirmativas abaixo.
I. O modelo federal de Estado tem origem nos convencionais de Filadélfia, reunidos em 1787.
II. Na Federação inexiste o direito de secessão. No Brasil, a intervenção federal é instrumento para a garantia da unidade nacional.
III. A Federação, a rigor, é um grande sistema de repartição de competências e que dá substância à descentralização em unidades autônomas.
IV. É competência dos Estados-Membros, na Federação Brasileira, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Estão corretas as afirmativas:
I. O modelo federal de Estado tem origem nos convencionais de Filadélfia, reunidos em 1787.
II. Na Federação inexiste o direito de secessão. No Brasil, a intervenção federal é instrumento para a garantia da unidade nacional.
III. A Federação, a rigor, é um grande sistema de repartição de competências e que dá substância à descentralização em unidades autônomas.
IV. É competência dos Estados-Membros, na Federação Brasileira, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Estão corretas as afirmativas:
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