À luz da Carta Magna de 05/10/1988, é competência comum da ...

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Q3647482
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |
Q3647482 Direito Constitucional
À luz da Carta Magna de 05/10/1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros relacionados no art. 23 da própria CF: 
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