Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q4246180 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada em órgão público, verificou-se a necessidade de assegurar publicidade e acesso às informações relativas aos atos praticados pela Administração. De acordo com a Constituição Federal, a publicidade:

A

Restringe-se aos atos praticados pelo Poder Executivo.

B

Constitui faculdade da Administração Pública, podendo ser observada apenas quando houver interesse do gestor.

C

Aplica-se exclusivamente aos atos normativos.

D

Constitui princípio da Administração Pública e destina-se a conferir transparência à atuação administrativa, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

E

Impede a existência de hipóteses legalmente protegidas de sigilo.

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Q4246179

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q4246179 Direito Constitucional

Na análise de um procedimento administrativo, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública no exercício de suas competências. Com base na Constituição Federal, identifique a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade não se aplica às entidades da Administração Indireta.

B

O princípio da legalidade aplica-se prioritariamente à Administração Pública direta.

C

O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido em lei.

D

O princípio da legalidade restringe-se às atividades de natureza financeira e orçamentária.

E

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da legalidade.

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Q4245923

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245923 Direito Constitucional

O Prefeito de um Município realizou a nomeação de seu irmão para o cargo de Secretário Municipal de Saúde, este sendo um cargo político. Ao mesmo tempo, nomeou sua cunhada para o cargo de chefia de seção administrativa, este sendo um cargo em comissão de natureza técnica. De acordo com os princípios da Administração Pública na Constituição Federal:

A

Ambas as nomeações são válidas por se tratarem de cargos de livre nomeação e exoneração do chefe do Executivo.

B

A nomeação para o cargo político de Secretário é, em regra, válida, enquanto a nomeação para o cargo em comissão técnico configura nepotismo.

C

Ambas as nomeações configuram nepotismo е violação ao princípio da impessoalidade, independentemente da natureza do cargo.

D

A validade das nomeações depende exclusivamente da existência de previsão na Lei Orgânica Municipal sobre a contratação de parentes.

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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Q4244381

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244381 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, é assegurado aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos trabalhistas, entre outros:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4244327

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador |

Q4244327 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar determinados princípios expressamente previstos no caput do art. 37. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública está subordinada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, supremacia do interesse público, autotutela, motivação e continuidade do serviço público.

C

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são legalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e publicidade.

D

A Constituição Federal estabelece como princípios expressos da Administração Pública a legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e transparência.

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Q4244150

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244150 Direito Constitucional

No exame das contas de determinado órgão público, o Tribunal de Contas identificou falhas relevantes na gestão dos recursos públicos e expediu determinações para adoção de providências corretivas. Posteriormente, a unidade de controle interno passou a acompanhar o cumprimento das medidas exigidas. À luz do sistema constitucional de controle da administração pública, a atividade desempenhada pela unidade de controle interno relaciona-se diretamente:

A

À homologação dos atos de gestão posteriormente submetidos ao Tribunal de Contas.

B

À substituição das competências fiscalizatórias do Tribunal de Contas.

C

À revisão administrativa das decisões proferidas pelo controle externo.

D

À aplicação de sanções decorrentes do descumprimento das determinações expedidas.

E

Ao monitoramento da implementação das providências determinadas pelos órgãos de controle.

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Q4244100

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244100 Direito Constitucional

Determinado parlamentar solicita a um servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) a emissão de nota técnica acerca da viabilidade de fazer constar seu nome e fotografia em cartilhas institucionais destinadas à divulgação de um programa de participação cidadã de sua autoria. Na solicitação, o deputado sustenta que tal inclusão atende ao princípio da transparência, possibilitando que o eleitor identifique o responsável pela proposta legislativa. Diante das normas de integridade e dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

A

A promoção pessoal em peças de orientação social pode ser autorizada mediante lei específica, desde que comprovada a relevância da associação da imagem da autoridade para a eficácia pedagógica da campanha.

B

A inclusão é legítima e obrigatória, uma vez que o princípio da publicidade administrativa exige a identificação do agente político responsável pela criação do programa para viabilizar o controle social.

C

A publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

D

A vedação constitucional de nomes e imagens em publicidade governamental restringe-se aos atos do Poder Executivo, não alcançando as campanhas informativas elaboradas pela estrutura técnica do Poder Legislativo.

E

O servidor deve atender à solicitação baseando-se no dever de lealdade ao parlamentar assistido, sob pena de incorrer em falta funcional por descumprimento de ordem superior e obstrução da atividade parlamentar.

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Q4244091

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244091 Direito Constitucional

No que tange ao regime constitucional aplicável aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aponte a afirmativa correta.

A

Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, ele deverá ser automaticamente transferido para o Regime Geral de Previdência Social durante o exercício do mandato, suspendendo-se as contribuições para o ente de origem.

B

O servidor investido no mandato de Prefeito deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurada a percepção cumulativa das vantagens do cargo efetivo com o subsídio do mandato, desde que haja disponibilidade orçamentária.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários e de disponibilidade, exceto para fins de promoção pelo critério de merecimento.

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, é facultado ao servidor permanecer no exercício de suas atribuições administrativas, caso estas possuam natureza técnica ou científica, desde que demonstrada a compatibilidade de horários.

E

Ao servidor investido no mandato de Vereador que não possua compatibilidade de horários, aplica-se a regra do afastamento compulsório, sendo-lhe vedada, contudo, a opção pela remuneração do cargo de origem em respeito ao teto constitucional.

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Q4243747

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243747 Direito Constitucional

Sobre o ingresso em cargo ou emprego público na Administração Pública, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal.

A

Todos os cargos públicos são de livre nomeação e exoneração.

B

Somente brasileiros natos podem ocupar cargos, empregos e funções públicas.

C

A investidura em cargo ou emprego público ocorre por indicação da autoridade competente, independentemente de seleção prévia.

D

O concurso público tem prazo de validade indeterminado, podendo ser prorrogado sucessivamente.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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Q4243504

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243504 Direito Constitucional

Durante análise de procedimento administrativo, discutiram-se a vedação constitucional relativa à acumulação remunerada de cargos públicos e sua extensão aos diversos entes e entidades integrantes da Administração Pública. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

A vedação constitucional à acumulação aplica-se exclusivamente aos cargos públicos efetivos.

B

A vedação constitucional à acumulação não alcança empregos públicos.

C

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

A vedação constitucional à acumulação restringe-se à administração direta.

E

A vedação constitucional à acumulação não alcança sociedades de economia mista.

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Q4243486

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243486 Direito Constitucional

Durante procedimento administrativo destinado ao provimento de cargos públicos, discutiu-se a exigência constitucional relacionada ao ingresso em cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, especialmente quanto à forma de seleção dos candidatos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação em concurso público de provas.

C

A investidura em emprego público independe de concurso público.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de indicação da autoridade competente seguida de homologação administrativa.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, dispensada a observância da natureza e da complexidade do cargo ou emprego.

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Q4243470

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243470 Direito Constitucional

Em procedimento de controle interno realizado no âmbito da Administração Pública, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação administrativa. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

A administração pública obedecerá aos princípios definidos exclusivamente em lei ordinária.

B

A administração pública indireta não está sujeita aos princípios previstos no art. 37 da Constituição.

C

A administração pública observará prioritariamente os princípios fixados em regulamento do Poder Executivo.

D

A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

A administração pública direta está sujeita à legalidade, enquanto a indireta observa regime próprio.

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Q4243467

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243467 Direito Constitucional

Durante a tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional, discutiu-se a observância das hipóteses de iniciativa legislativa reservada previstas na Constituição Federal, especialmente em matérias relacionadas à organização administrativa e aos servidores públicos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São de iniciativa comum entre o Presidente da República e os membros do Congresso Nacional as leis que disponham sobre criação de cargos públicos na administração direta.

B

São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre aumento da remuneração dos servidores da administração direta e autárquica.

C

São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal as leis que disponham sobre criação de cargos da administração direta federal.

D

São de iniciativa popular as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

E

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

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Q4243300

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243300 Direito Constitucional

Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o significado do princípio da impessoalidade:

A

A administração deve tratar a todos os administrados sem discriminações, sendo vedada a promoção pessoal de agentes públicos com recursos públicos.

B

A administração pode atuar apenas com base na vontade pessoal do agente público responsável.

C

Os atos administrativos podem ser sigilosos sempre que o agente julgar conveniente.

D

A administração deve buscar exclusivamente resultados financeiros, independentemente do interesse coletivo.

E

Os concursos públicos podem ser dispensados quando o gestor entender pertinente.

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Q4243299

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243299 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. A regra geral da Constituição Federal de 1988 é a proibição de acumular cargos públicos. No entanto, o art. 37, inciso XVI, da CF/88 abre exceções exclusivas para as seguintes situações, exigindo sempre a compatibilidade de horários:

A

É permitida a acumulação remunerada de três ou mais cargos públicos, independentemente da natureza das funções exercidas, desde que haja compatibilidade de horários entre eles.

B

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções públicas estende-se a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF/88).

E

Dois cargos de professor.

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Q4242530

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242530 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo acerca da acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal.

1. É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
2. É permitida a acumulação de dois cargos técnicos de qualquer natureza.
3. É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, sendo vedada a acumulação com cargos de natureza diversa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4241115

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Tesoureiro |

Q4241115 Direito Constitucional

Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado.
( ) A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por conselhos populares.
( ) O percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão serão reservados e definidos por lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4240662

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |

Q4240662 Direito Constitucional

Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

A nomeação para cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

Certo

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Q4240660

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |

Q4240660 Direito Constitucional

Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Os servidores temporários, como os contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não são servidores públicos, pois não exercem função pública.

Certo

Errado

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Q4239923

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos |

Q4239923 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
I. sentença judicial transitada em julgado. II. excesso de despesas com pessoal. III. insuficiência de desempenho. IV. processo administrativo disciplinar.

A

Apenas II e IV estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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