Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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Q4123127 Direito Constitucional

Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:



Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.



A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo

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Q4123092 Direito Constitucional
Agente da Guarda Municipal de Baturité é acionado para conter depredação da Maria-Fumaça, réplica histórica de locomotiva que percorria o trecho Fortaleza-Baturité nos séculos XIX e XX, instalada em praça da cidade. Ao chegar, identifica pessoa em atitude suspeita próxima ao patrimônio e realiza abordagem. Assinale a assertiva que melhor fundamenta essa conduta.
Alternativas
Q4123017 Direito Constitucional
Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo
Alternativas
Q4122667 Direito Constitucional
Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo
Alternativas
Q4121588 Direito Constitucional

 A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.


Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Q4121327 Direito Constitucional
Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo
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Q4121062 Direito Constitucional
Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo
Alternativas
Q4120912 Direito Constitucional
Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:
Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo
Alternativas
Q4120822 Direito Constitucional
Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:
Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo
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Q4120759 Direito Constitucional

A respeito dos efeitos do exercício dos referidos mandatos eletivos sobre os vínculos de João e de Maria com a administração pública estadual, julgue o seguinte item, com base nas disposições da CF.


Caso haja compatibilidade de horários entre o cargo público e o mandato eletivo, João poderá perceber simultaneamente as vantagens de seu cargo público e a remuneração do cargo de vereador.

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Q4120758 Direito Constitucional

A respeito dos efeitos do exercício dos referidos mandatos eletivos sobre os vínculos de João e de Maria com a administração pública estadual, julgue o seguinte item, com base nas disposições da CF.


Ao ser investida no mandato de prefeita, Maria poderá permanecer no exercício do cargo público, desde que opte pela remuneração correspondente ao mandato eletivo.

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Q4120593 Direito Constitucional

Conforme a disciplina jurídica relativa aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.


A possibilidade admitida pelo texto constitucional quanto à cumulação de dois cargos públicos para profissionais da saúde restringe-se às atividades privativas de médico.

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Q4119802 Direito Constitucional
A  Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:
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Q4119266 Direito Constitucional
O Estado "X" editou uma Lei Complementar estadual para reestruturar o regime jurídico de seus servidores. A norma estabeleceu que: (a) os Policiais Civis passarão a ser remunerados exclusivamente por subsídio, vedada a incorporação de qualquer vantagem de caráter temporário; (b) servidores que exercem atividades em condições insalubres (exposição a agentes biológicos) terão direito a aposentadoria especial com idade reduzida, conforme critérios definidos por categoria profissional na própria lei; (c) servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão terão direito a regime próprio de previdência social, desde que contribuam por mais de 10 anos; e (d) o servidor estável que tiver sua demissão invalidada por sentença judicial será reintegrado, e o ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização pelo período em que ficou fora do cargo.
Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a constitucionalidade ou a aplicação das normas mencionadas:
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Q4119156 Direito Constitucional
No exercício das funções administrativas do Estado, a atuação da Administração Pública deve observar determinados princípios e finalidades que orientam a gestão dos recursos públicos e a prestação de serviços à sociedade. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Administração Pública tem como finalidade atender ao interesse público, devendo observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)Os princípios que regem a Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não alcançando entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
(__)A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter predominantemente institucional, sendo admitida a inclusão de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos sempre que tais elementos contribuírem para a identificação da gestão responsável pela ação administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Q4118223 Direito Constitucional
Carlos é um servidor público federal que deseja receber uma promoção de carreira. Para isso, seu superior hierárquico orientou que ele deveria participar de um dos cursos destinados à formação e aperfeiçoamento mantidos pela União, em razão de convênio firmado entre entes federados. Carlos entende que é vedada essa determinação, por não existir previsão legal que justifique essa condição. Com base na Constituição Federal de 1988, Carlos 
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Q4106163 Direito Constitucional
A Lei nº 14.536/2023 e a jurisprudência consolidada sobre a profissão do Agente de Combate a Endemias (ACE) trouxeram novas garantias e proibições. Sobre o regime jurídico e as vedações aplicadas ao ACE, assinale a alternativa correta. 
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Q4105567 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 37, caput, os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os referidos princípios, assinale a alternativa correta.
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Q4102968 Direito Constitucional
“A administração pública municipal depende diretamente da atuação dos servidores públicos para garantir a efetividade das políticas públicas e a continuidade dos serviços essenciais oferecidos à população.

O servidor público municipal exerce funções estratégicas relacionadas à saúde, educação, assistência social, infraestrutura arrecadação tributária e planejamento urbano. Sua atuação está vinculada aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Além da execução técnica das atividades administrativas, o servidor público desempenha papel fundamental na promoção da cidadania e na redução das desigualdades sociais, assegurando o acesso da população aos direitos básicos garantidos pelo Estado. Em municípios de pequeno e médio porte, a qualidade do serviço público influencia diretamente os indicadores sociais e o desenvolvimento local, tornando indispensável a valorização, a capacitação contínua e o compromisso ético dos profissionais que compõem a administração pública.” CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS. A importância do serviço público municipal. Brasília, DF: CNM, 2023. Disponível em: CNM. Acesso em: 18 de maio 2026.
Ao mencionar os princípios da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, o texto pretende enfatizar que:
Alternativas
Q4102842 Direito Constitucional
É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: D
44: C
45: A
46: C
47: B
48: C
49: C
50: C
51: E
52: E
53: C
54: D
55: D
56: E
57: A
58: D
59: D
60: A