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Q3592208
Direito Constitucional
A Constituição Federal fixa normas sobre a composição, a
organização e as atribuições dos Tribunais de Contas.
Considerando esses aspectos, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei estadual não pode dispensar a formação de lista tríplice para a escolha de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.
II. A norma de constituição estadual que determina que o Tribunal de Contas do Município seja integrado por três conselheiros indicados pela Câmara de Vereadores e dois indicados pelo Prefeito é constitucional.
III. A indicação de membro do Ministério Público de Contas com menos de dez anos no cargo para compor a lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal de Contas viola a Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
I. A lei estadual não pode dispensar a formação de lista tríplice para a escolha de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.
II. A norma de constituição estadual que determina que o Tribunal de Contas do Município seja integrado por três conselheiros indicados pela Câmara de Vereadores e dois indicados pelo Prefeito é constitucional.
III. A indicação de membro do Ministério Público de Contas com menos de dez anos no cargo para compor a lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal de Contas viola a Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
Q3592207
Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores do Município Alfa instaurou uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de
apurar denúncias de desvio de recursos na área da saúde
municipal. Após deliberação e aprovação pelos membros da CPI,
seu presidente expediu ofício intimando um
Conselheiro do TCEPE a depor, na condição de testemunha, perante a referida Comissão. Considerando as prerrogativas constitucionais dos membros dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que a intimação expedida pela Câmara de Vereadores é:
Conselheiro do TCEPE a depor, na condição de testemunha, perante a referida Comissão. Considerando as prerrogativas constitucionais dos membros dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que a intimação expedida pela Câmara de Vereadores é:
Q3592173
Direito Constitucional
Durante análise da execução orçamentária do Estado Gama, o
Tribunal de Contas local identificou que uma lei estadual previa a
transferência automática de todo o superávit financeiro apurado
ao final do exercício para um fundo especial vinculado ao Poder
Judiciário, destinado ao pagamento de benefícios indenizatórios.
Tal repasse era feito com base na lei de criação do referido fundo,
sem nova autorização legislativa na Lei Orçamentária Anual (LOA)
subsequente.
Considerando a jurisprudência do STF, os dispositivos da Constituição Federal e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do STF, os dispositivos da Constituição Federal e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
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Q3592172
Direito Constitucional
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União,
constatou-se que o Ministério do Desenvolvimento Regional
destinou parcela substancial dos recursos do Fundo Nacional de
Infraestrutura Urbana para Estados situados no Centro-Sul do país.
A justificativa administrativa foi o histórico de boa execução
orçamentária e a alta capacidade de captação de recursos desses
entes. O Estado Beta, localizado na região Nordeste, questionou
os critérios adotados, afirmando que a distribuição desconsiderou
as assimetrias estruturais e os objetivos constitucionais de
equilíbrio federativo.
Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
Q3592170
Direito Constitucional
Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de
2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de
dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da
reorganização de estruturas administrativas, da concessão de
incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos
suplementares.
Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:
Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:
Q3592166
Direito Constitucional
Sobre a legitimidade para ajuizar ação popular, é correto afirmar
que ela somente poderá ser proposta:
Q3592134
Direito Constitucional
Lucas, residente e domiciliado no Município Alfa, Estado de
Pernambuco, se deparou com a edição, por parte do Poder
Público, de ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público.
Com efeito, Lucas pretende buscar, em juízo, a anulação do
referido ato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas poderá impetrar:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas poderá impetrar:
Q3592132
Direito Constitucional
Ao ver de Maria, em razão da promulgação da Emenda
Constitucional nº X/2025 (ECX), que alterou o Art. Z da
Constituição da República, ela passou a ser beneficiária de um
direito fundamental de segunda dimensão. Esse preceito, em sua
redação original, reconhecia o direito em uma norma de eficácia
limitada e princípio programático, e expressamente excluía
pessoas na mesma condição de Maria do rol de beneficiários em
potencial. Com a alteração, o preceito passou a reconhecer o
direito e a generalizar os beneficiários em uma norma de eficácia
contida. Acresça-se, ainda, que a Lei Federal nº W/2020 (LFW)
tinha regulamentado o Art. Z da Constituição da República: em
relação ao delineamento do direito, tem conteúdo idêntico àquele
que veio a ser integrado à ordem constitucional pela ECX; e,
quanto aos beneficiários, reproduziu o conteúdo original do Art. Z.
Na situação descrita, na perspectiva do direito que Maria pretende fruir, é correto afirmar que:
Na situação descrita, na perspectiva do direito que Maria pretende fruir, é correto afirmar que:
Q3592131
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, editada pelo
Estado Beta no exercício da competência legislativa concorrente e
que geraria efeitos financeiros em Alfa, sob o argumento de que
esse diploma normativo afrontou normas gerais editadas pela
União a respeito da temática. A ação foi conhecida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), que analisou o mérito e julgou
improcedente o pedido sob o argumento de que não havia
nenhuma dissonância entre a Lei nº X e as referidas normas gerais.
Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo
Estado Alfa, que não foram conhecidos sob o argumento de que o
embargante não teria legitimidade para manejar os embargos.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que ela:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que ela:
Q3592130
Direito Constitucional
Em razão da escalada da violência urbana em dois estados,
contíguos entre si, da federação - resultado da ação insurgente e
orquestrada de organizações criminosas contra a atuação das
forças de segurança pública - instalou-se uma grave instabilidade
institucional, com sérias ameaças à paz social. Diante desse
cenário, os assessores imediatos do Presidente da República
cogitaram a adoção de uma das medidas de defesa do Estado e das
instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3592129
Direito Constitucional
De acordo com a avaliação realizada por advogados e
serventuários da justiça, o Juiz Diretor do Foro da Comarca Alfa,
que atua como ordenador de despesas, infringiu patentemente,
de maneira dolosa, dispositivos da lei orçamentária anual. Um dos
integrantes desse grupo cogitou a possibilidade de o magistrado
ser responsabilizado pela prática de algum crime de
responsabilidade, tipificado na Lei nº 1.079/1950, com os
consectários correspondentes.
Após refletir sobre a temática, o grupo concluiu corretamente que:
Após refletir sobre a temática, o grupo concluiu corretamente que:
Q3592127
Direito Constitucional
Técnicos do Tribunal de Contas do Estado Alfa verificaram as
despesas com ações e serviços de saúde aplicadas pelo Estado Alfa
no último exercício financeiro. Ao analisarem as informações
colhidas junto ao Estado e aquelas apresentadas por organizações
da sociedade civil, que noticiaram alegadas irregularidades na
aplicação dos recursos públicos, se depararam com três ordens de
argumentos, segundo as quais o referido ente federativo deve
observar o seguinte:
I. aplicar um percentual do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os valores que suas autarquias pagarem, a qualquer título, a pessoas jurídicas;
II. reavaliar o percentual incidente sobre o produto da arrecadação de Alfa, indicado pela Constituição da República, por imposição constitucional, a cada quinquênio;
III. deduzir, na definição da base de cálculo sobre o qual deve incidir o percentual estabelecido pela ordem jurídica, as parcelas transferidas aos respectivos Municípios.
Na perspectiva constitucional, em relação aos três argumentos, é correto afirmar que:
I. aplicar um percentual do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os valores que suas autarquias pagarem, a qualquer título, a pessoas jurídicas;
II. reavaliar o percentual incidente sobre o produto da arrecadação de Alfa, indicado pela Constituição da República, por imposição constitucional, a cada quinquênio;
III. deduzir, na definição da base de cálculo sobre o qual deve incidir o percentual estabelecido pela ordem jurídica, as parcelas transferidas aos respectivos Municípios.
Na perspectiva constitucional, em relação aos três argumentos, é correto afirmar que:
Q3592124
Direito Constitucional
No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar recurso de apelação,
constatou que os recorrentes debatiam sobre a conformidade
material, ou não, da Lei Federal nº X/1987 (LFX), com a
Constituição da República (CR), após as alterações promovidas
pela Emenda Constitucional nº W/2020 (ECW).
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido órgão jurisdicional, caso entenda pela desconformidade, deve:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido órgão jurisdicional, caso entenda pela desconformidade, deve:
Q3592123
Direito Constitucional
Instado a se manifestar em relação à análise do corpo técnico,
realizada em determinado processo de tomada de contas especial
em tramitação no Tribunal de Contas do Estado Alfa, o gestor
sustentou que a despesa realizada estava em perfeita harmonia
com a interpretação mais adequada da Constituição da República.
Afinal, ao seu ver, a partir do potencial expansivo do significante
interpretado, deveria ser preferido o significado que se mostrasse
compatível com a base de valores do ambiente sociopolítico, de
modo a satisfazer os interesses do maior número de membros da
coletividade naquela situação específica, ainda que viessem a ser
desconsiderados interesses de outra parcela dessa coletividade.
Portanto, no curso do processo de interpretação, após resolver as
conflitualidades intrínsecas nos planos linguístico, axiológico e
teleológico, delineou a norma constitucional que embasou a
ordenação da despesa pública.
A linha argumentativa apresentada pelo gestor é:
A linha argumentativa apresentada pelo gestor é:
Q3592121
Direito Constitucional
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta
(TJEB), ajuizou representação de inconstitucionalidade (RI) contra
Lei Estadual nº X (LEX), invocando afronta ao Art. 65, §4º, da
Constituição da República, que trata do prazo para a análise e do
quórum para a rejeição do veto, norma que não fora reproduzida
na Constituição Estadual. Pouco tempo depois, outro legitimado
ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), perante o
Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto o mesmo
diploma normativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3592120
Direito Constitucional
Após o fim das investigações necessárias à apuração dos fatos, o
Ministério Público, por seu órgão com atribuição, ajuizou ação
penal em face do Governador do Estado Alfa, perante o órgão
jurisdicional competente, em razão da prática de crime comum.
Considerando o disposto na sistemática constitucional, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente:
Considerando o disposto na sistemática constitucional, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente:
Q3592119
Direito Constitucional
Joana nasceu em território chinês quando seus pais, Marie,
dinamarquesa naturalizada brasileira, e Johan, de nacionalidade
alemã, trabalhavam em uma multinacional italiana ali instalada.
Quando Joana completou 10 (dez) anos de idade, sua mãe perdeu
a nacionalidade brasileira, o que se deu com estrita observância da
sistemática constitucional. Ao completar 20 (vinte) anos de idade,
Joana foi acusada de ter praticado um crime na China, o que a
levou a fugir para o território brasileiro, onde fixou residência
permanente. Dois anos após a sua chegada, o Estado chinês
requereu a sua extradição.
Na situação descrita, é correto afirmar que Joana:
Na situação descrita, é correto afirmar que Joana:
Q3592118
Direito Constitucional
Em processo administrativo instaurado no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado Alfa (TCEA), era alegado o possível desvio de
recursos públicos por parte de Pedro, que atuara como ordenador
de despesas junto ao Município Sigma, por ocasião da construção
da nova sede do Poder Executivo municipal. O Ministério Público
de Contas (MPC) identificou diversos atos que, ao seu ver, seriam
ilícitos e demandavam apuração, de modo que o TCEA cumprisse
o seu munus constitucional. Apesar disso, o TCEA, com base no
entendimento de que os atos praticados não apresentavam
qualquer ilegalidade aparente, decidiu pelo arquivamento, o que
levou o membro do MPC a refletir sobre a impetração, ou não, de
mandado de segurança.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o MPC:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o MPC:
Q3592117
Direito Constitucional
Determinada estrutura de poder do Estado Alfa divulgou edital
visando à contratação de servidores públicos, observado o limite
temporal estabelecido em lei, para atender a necessidade
temporária e excepcional, o que decorria de parceria firmada por
prazo certo com estrutura de poder de outro nível federativo. Em
razão da grave crise financeira que assolava esse ente federativo,
João, que almejava ingressar no setor público, tinha dúvidas
quanto aos direitos que teria reconhecidos e aos demais
desdobramentos da relação jurídica que viria a ser estabelecida.
Ao se consultar com um especialista, foi corretamente esclarecido a João que a referida contratação:
Ao se consultar com um especialista, foi corretamente esclarecido a João que a referida contratação:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AGESAN-RS
Prova:
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |
Q3590972
Direito Constitucional
Sobre as disposições constitucionais relativas ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
II. As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas.
III. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
Está correto o que se afirma em
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