Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q1203804

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203804 Direito Constitucional

Não compete privativamente à União legislar sobre:

A

desapropriação

B

trânsito e transporte

C

populações indígenas

D

orçamento.

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Q1194466

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC

Q1194466 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente a outorga dada aos Municipios pela Constituição Federal para a auto-organização e auto-administração:

A

Autonomia Municipal.

B

Competência Ordinária.

C

Competência Executiva.

D

Competência Legislativa.

E

Competência Complementar.

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Q1189796

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE)

Q1189796 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Certo

Errado

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Q1185358

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES

Q1185358 Direito Constitucional

O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional assegura a todos, dentro dos princípios de ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:

A

Propriedade privada.

B

Subordinação Municipal do Estado.

C

Livre concorrência.

D

Busca do pleno emprego.

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Q1184996

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR

Q1184996 Direito Constitucional

Com relação à competência dos Municípios, prevista no artigo 30 da Constituição da República, e com base na jurisprudência sobre o tema, considere as afirmativas abaixo:
1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber. 2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. 4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1179094

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179094 Direito Constitucional

De acordo com a repartição constitucional de competências, sabe-se que:

A

os Estados-membros têm competência normativa concorrente para legislarem sobre direito agrário e direito marítimo

B

compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

C

compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

D

no campo da competência normativa concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, não podem os Estados exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

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Q1174802

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174802 Direito Constitucional

Acerca das competências dos Municípios, expressas no artigo 30 da Constituição Federal, analise as proposições abaixo.

I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. O município é competente para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. IV. Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

É correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1173725

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173725 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei será

A

inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.

B

constitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados.

C

constitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria.

D

constitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria.

E

inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

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Q1163460

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163460 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que aponta fato que permite a intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais.

A

Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.

B

Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, conhecida também como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação.

C

Quando forem prestadas as contas devidas e na forma da lei.

D

Quando houver necessidade de solucionar comprometimento da saúde pública.

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Q1163396

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163396 Direito Constitucional

No capítulo da Organização do Estado da Constituição Federal vigente há regras acerca da organização político-administrativa. Ao tratar da União; dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos territórios é correto afirmar que:

A

a União é o fruto da junção dos Estados entre si, é a aliança indissolúvel destes. É quem age em nome da federação.

B

a União e os Estados Federados têm o poder de estabelecer cultos religiosos e subvenciona-los, sendo tal ato vedado aos Municípios.

C

os territórios não poderão ser divididos em Municípios e que suas contas e administração são conduzidas pelo Distrito Federal, com apoio do Congresso nacional.

D

os Municípios podem legislar sobre radiodifusão em seu território.

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Q1163337

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163337 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) expedir licenças ambientais e fiscalizar obras e empreendimentos relativamente à adequação à legislação ambiental, no âmbito federal.

B

A competência para legislar em matéria de Meio Ambiente, em regra, é concorrente. Dessa forma, os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas ambientais.

C

Os Conselheiros e seus suplentes, integrantes do COEMA, terão mandato de dois (02) anos e serão designados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representadas, permitida a recondução por igual período.

D

A SEMACE integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente na qualidade de órgão Consultivo e Deliberativo do Estado do Ceará, competindo-lhe especialmente estabelecer o zoneamento ambiental do Estado do Ceará.

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Q1160823

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160823 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Município rege-se por uma lei orgânica que deve

A

observar a regra de que o julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

prever que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

D

garantir que o planejamento municipal seja efetuado pelos representantes eleitos para compor o Poder Legislativo.

E

dispor sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 10% (dez por cento) do eleitorado.

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Q1160615

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160615 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), de acordo com a Constituição brasileira.

( ) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público local é competência única e exclusiva dos Municípios.

( ) Aos Municípios também compete proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora não é de competência dos Municípios.

( ) Os Municípios têm prioridade para legislar à revelia da União sobre o ordenamento, planejamento e controle de uso do solo urbano.

( ) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

( ) Cabe ao município organizar e prestar, diretamente ou não, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte público.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V • V • V

B

V • F • V • F • V • F

C

F • V • F • F • V • V

D

F • F • F • V • V • F

E

F • F • F • F • F • F

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Q1159058

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UFTM Provas: VUNESP - 2018 - UFTM - Contador | VUNESP - 2018 - UFTM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1159058 Direito Constitucional

Lei Municipal cria, no âmbito de um hospital municipal, diversos cargos em comissão para o desempenho das funções técnicas de médico e enfermeiro. A criação desses cargos, segundo a Constituição Federal de 1988, deve ser considerada

A

inconstitucional, por não possuírem caráter de assessoramento, chefia ou direção.

B

constitucional, se houver relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, qualquer que seja a atribuição dos cargos em comissão.

C

inconstitucional, se não houver previsão de provimento dos cargos em comissão por meio de concurso público de provas e títulos.

D

constitucional, se forem destinados, exclusivamente, a servidores ocupantes de cargo efetivo, independentemente das atribuições dos cargos em comissão.

E

constitucional, se forem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, independentemente das atribuições dos cargos em comissão.

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Q1154472

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154472 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Como consequência do princípio federativo, União, Estados, Distrito-Federal e Municípios gozam de soberania.

B

Na definição das competências constitucionais, à União e aos Estados foram delegadas competências taxativas, ficando reservadas aos Municípios competências residuais.

C

A União pode delegar aos Municípios competências para legislar sobre questões específicas.

D

A competência privativa é atribuída a uma entidade federada com exclusão de todas as demais, com possibilidade de delegação.

E

O Território Federal, caso criado, possuirá status de ente federado, podendo possuir representação no Congresso Nacional.

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Q1153543

Q1153543 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal capítulo IV, Art. 29. Assinale a alternativa CORRETA referente alguns preceitos:

A

eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro semestres, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

B

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores

C

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição;

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1152039

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152039 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal pretende editar medidas provisórias, com base na sua competência constitucional, a exemplo da competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

é possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.

B

não é possível a edição de medida provisória municipal, por haver vedação constitucional nesse sentido.

C

é possível a edição de medidas provisórias municipais, independentemente de previsão na Constituição Estadual, bastando previsão expressa na Lei Orgânica do Município.

D

é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que não haja previsão na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, bastando lei ordinário- -autorizativa, desde que haja urgência e relevância.

E

não é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que previstas na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, pois o STF já decidiu que elas seriam inconstitucionais.

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Q1151183

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151183 Direito Constitucional

A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem peculiaridade única entre os órgãos legislativos brasileiros, que a torna diferente dos parlamentos de outras cidades e Estados do Brasil, porque

A

tem a prerrogativa de atuar junto ao Congresso Nacional.

B

vereadores e deputados estaduais atuam numa mesma Casa.

C

acumula as competências legislativas de Estado e de Município.

D

é um órgão auxiliar do governo federal.

E

tem o poder de legislar para o Governador e o Prefeito.

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Q1151171

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151171 Direito Constitucional

Considere as assertivas acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as normas relativas à organização político-administrativa dos Municípios.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. II. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior. III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. V. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, IV e V.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, III e V.

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Q1151170

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151170 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

C

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

D

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

E

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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