Questões de Concurso Sobre justiça militar em direito constitucional

Tribunal de Contas da União.

Tribunal Arbitral.

Juízes de Paz.

Os Juízes Militares.

Associação de Magistrados.

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Sendo assim, a justiça castrense é aplicada somente ao pessoal das forças armadas e policiais militares, não podendo o agente civil ser sujeito ativo de crime militar em tempo de paz. 

As decisões colegiadas dos Tribunais Regionais Eleitorais são irrecorríveis, por expressa disposição constitucional. Todavia, por construção jurisprudencial, admite-se recurso ao Superior Tribunal Eleitoral, mas ainda assim apenas quando o “thema decidendum” versar sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais, anulação de diplomas ou decretação da perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. 

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, são órgãos da Justiça Eleitoral, apenas: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais. 

Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, são órgãos da Justiça Militar, apenas: o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.  

Superior Tribunal Militar. 

Supremo Tribunal Federal. 

Superior Tribunal de Justiça. 

Superior Tribunal Administrativo.

A lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. 

O Superior Tribunal Militar pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade.

As polícias penais federal, estaduais e distrital integram o sistema constitucional de segurança pública. 

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. 

Tribunais e juízes militares.

Tribunais e juízes eleitorais.

Tribunais e juízes do Trabalho.

Tribunais e juízes arbitrais.