Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q77180

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77180 Direito Constitucional

Conforme súmula do Supremo Tribunal Federal,

A

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar o mérito das licitações e aplicar pena de multa se constatada improbidade administrativa, a qual poderá ser reformada em sede de controle judicial.

B

o Poder Judiciário poderá julgar recursos do Tribunal de Contas apenas em caso de erro formal de decisões administrativas.

C

o cidadão que escolheu a via administrativa do Tribunal de Contas para dirimir dúvida sobre contas públicas não precisa esgotar todas as instâncias recursais da Administração para acionar o Poder Judiciário.

D

a composição dos Tribunais de Contas dos Estados, em respeito ao princípio da simetria, deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pela Constituição para a composição do Tribunal de Contas da União.

E

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Q77179

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77179 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas dos Estados

A

estão vinculados à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.

B

podem quebrar sigilo bancário e interceptar conversas telefônicas para fins de investigação em casos de improbidade administrativa.

C

apreciam a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, indireta e, inclusive, as nomeações para cargos em comissão.

D

auxiliam a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas, bem como as Câmaras Municipais nesta mesma função quando o Município não possuir Tribunal, Conselho ou órgão de Contas.

E

podem aplicar medidas cautelares a investigados, como a indisponibilidade de bens e ativos financeiros, a fim de evitar a depreciação dolosa do patrimônio público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q77178

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77178 Direito Constitucional

A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

B

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

C

fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

D

criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa.

E

ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q76757

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76757 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados, e pelo Senado Federal, composta de representantes do povo.

B

Os Deputados Federais são eleitos segundo o princípio majoritário.

C

Dentre os requisitos para a candidatura dos Senadores estão o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.

D

A inviolabilidade dos Deputados e Senadores tem início desde a posse.

E

As Comissões Parlamentares somente poderão funcionar na Câmara dos Deputados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q75392

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado |

Q75392 Direito Constitucional

Analise o texto abaixo:

"O controle .........................da União e das entidades da administração direta e indireta, a cargo do............................, será exercido com o auxílio do .......................".

Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

interno ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Federal

B

interno ; Congresso Nacional ;
Tribunal de Contas

C

externo ; Congresso Nacional ;
Tribunal de Contas

D

externo ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Fede

E

privado ; Poder Judiciário ;
Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q75047

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75047 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

A

as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.

B

os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.

C

os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.

D

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.

E

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q74964

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |

Q74964 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União, em sua missão constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, tem competência para

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio vinculante que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

C

imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões, em tal sentido, eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.

D

solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas pertinentes que forem determinadas a eles.

E

sustar contratos administrativos, após oferecer a oportunidade de ampla defesa ao administrador responsável e ao contratado, sempre que verificar a violação aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q74796

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74796 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

o Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem- se de representantes eleitos pelo princípio majoritário.

B

o Poder Legislativo federal ou estadual é bicameral, enquanto que o municipal é unicameral.

C

a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, enquanto que o Senado Federal por representantes do povo.

D

o Congresso Nacional atua sempre por meio de sessões conjuntas e, excepcionalmente, por manifestações em separado.

E

exerce funções atípicas como administrar e julgar, assim como funções típicas como a de legislar e fiscalizar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q73110

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73110 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais é

A

do Congresso Nacional.

B

do Conselho Nacional de Justiça.

C

do Senado Federal.

D

dos Tribunais Superiores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q72650

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q72650 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

O deputado ou o senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada, perderá o mandato.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q72649

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q72649 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

De acordo com a CF, a eleição para o Senado Federal realiza-se mediante o denominado sistema proporcional.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q70913

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPU - Técnico de Saúde - Enfermagem | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno |

Q70913 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q69300

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69300 Direito Constitucional

Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar:

A

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

B

A ele compete, mediante sanção do Presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites de delegação legislativa, e fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

C

Em regra, lhe compete, dispensável a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

D

A ele compete, mediante a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

E

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, por meio eletrônico de comunicação, sendo dispensável a presença física, informações sobre assunto previamente determinado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q67749

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67749 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações relativas a assunto previamente determinado, sendo que a ausência injustificada do convocado importará na prática de crime de responsabilidade.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q67748

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67748 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q67747

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67747 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q67498

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I |

Q67498 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Cada Senador será eleito com três suplentes.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos pelo sistema proporcional.

C

Os Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

D

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

E

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q66955

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66955 Direito Constitucional

Sobre os Deputados e Senadores é correto afirmar:

A

O pedido de sustação de mandato será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no prazo de trinta dias do seu recebimento.

B

Recebida a denúncia, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva.

C

Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

Poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com sociedade de economia mista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q66250

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66250 Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta
.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

B

As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros

C

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.

D

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

E

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Q65260

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65260 Direito Constitucional

Texto associado

De acordo com as normas relativas aos controles externos na
administração pública, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Foram encontradas 4.430 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!