Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3780424

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780424 Direito Constitucional

No âmbito do Poder Executivo do ente subnacional Delta, foi instituído um grupo de trabalho com o objetivo de verificar a viabilidade jurídica, econômica e financeira de se instituir um regime próprio de Previdência Social para os servidores públicos estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
O mesmo grupo também analisaria a possibilidade de serem previstos requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores que sejam efetivamente expostos, em sua atuação, a agentes químicos, físicos e biológicos.
Ao final dos debates, o grupo concluiu corretamente, em conformidade com a sistemática estabelecida pela Constituição da República, que

A

a realização dos objetivos desejados não é admitida.

B

a realização dos objetivos desejados está situada na esfera de autonomia política de Delta.

C

a realização dos objetivos desejados é uma determinação constitucional, de modo que Delta está em mora legislativa.

D

a criação do regime próprio de Previdência Social é vedada, mas a previsão de critérios diferenciados, para os servidores indicados, é uma faculdade de Delta.

E

a criação do regime próprio de Previdência Social é admitida, mas a previsão de critérios diferenciados para certos servidores públicos afronta a isonomia.

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Q3780423

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780423 Direito Constitucional

Entre os servidores públicos do Estado Sigma, iniciou-se um movimento com o objetivo de construir um referencial de isonomia remuneratória, de modo a estimular a atuação funcional e a aumentar a produtividade.
Sensível aos objetivos do movimento, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposição legislativa para uniformizar o teto remuneratório constitucional no âmbito das estruturas estatais de poder, ressalvadas apenas as exceções da Constituição da República.
Sobre a uniformização pretendida, à luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser realizada, mas não pode alcançar os membros do Poder Legislativo.

B

Pode ser realizada, mas o teto fixado não pode ultrapassar o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

É uma exigência constitucional, devendo ser observado, como limite máximo, o subsídio do Governador do Estado Sigma.

D

É incompatível com a sistemática constitucional, que prevê a existência de subtetos variáveis entre os entes subnacionais.

E

Pressupõe a edição de emenda constitucional e não pode alcançar membros e servidores do Poder Judiciário estadual, cujo teto é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q3780422

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780422 Direito Constitucional

Em matéria de controle interno, no contexto da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os órgãos de controle interno serão compostos de auditores, conselheiros de Tribunais de Contas e membros do Ministério Público de Contas, com independência técnica funcional.

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, desde que constituído há pelo menos um ano, é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

O sistema de controle interno objetivará a avaliação do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, devendo remeter ao Tribunal de Contas relatórios parciais semestrais de acompanhamento.

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Q3780421

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780421 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa foi alterada e o seu Art. X passou a dispor que, no âmbito da Assembleia Legislativa, será criada uma comissão permanente de articulação e controle interinstitucional, que será responsável por manter diálogo permanente com as estruturas estatais de poder de nível estadual, aglutinar as informações decorrentes do controle realizado pelo Poder Legislativo, e contribuir para o aperfeiçoamento de funções e serviços públicos.
A partir da interpretação do Art. X, é obtida norma de eficácia

A

plena e de efeito cogente.

B

limitada e de princípio institutivo.

C

limitada e de princípio programático.

D

contida e de aplicabilidade imediata.

E

exortativa e de aplicabilidade imediata.

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Q3780420

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780420 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº X, dispondo sobre determinados aspectos afetos ao controle da execução orçamentária, que ainda não tinham sido disciplinados em norma infraconstitucional.
Os órgãos de controle interno vinham aplicando regularmente a Lei Complementar nº X, quando sobreveio a Lei Complementar Federal nº Y, editada pela União, que tinha conteúdo diverso.
Após amplos debates a respeito da lei a ser observada, os órgãos de controle interno concluíram corretamente que

A

a Lei Complementar nº Y deve ser observada em detrimento da Lei Complementar nº X, a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

B

a Lei Complementar nº X invadiu esfera de competência privativa da União; logo, era inconstitucional, quadro que permaneceu inalterado com a promulgação da Lei Complementar nº Y.

C

a Lei Complementar nº Y somente tem preeminência sobre a Lei Complementar nº X, no campo da aplicação, na parte em que buscou estabelecer o alicerce normativo básico a ser observado por todos os entes federativos.

D

a presença do conflito normativo deve ser resolvida com base no princípio da preeminência do interesse, de modo que a Lei Complementar nº X deve ser aplicada em detrimento dos preceitos de caráter mais amplo da Lei Complementar nº Y.

E

a Lei Complementar nº X somente seria constitucional caso fosse editada a partir de autorização da União, veiculada em lei complementar; logo, com a edição da Lei Complementar nº Y, essa autorização foi tacitamente revogada, o mesmo ocorrendo com a Lei Complementar nº X.

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Q3780365

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Farmacêutico - Edital nº 1 |

Q3780365 Direito Constitucional

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

A

Da função típica de fiscalização do Poder Legislativo.

B

Da função administrativa da Câmara.

C

Do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

D

Do poder regulamentar do Legislativo.

E

Da função executiva do Prefeito.

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Q3780325

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Psiquiatra CAPS - Edital nº 1 |

Q3780325 Direito Constitucional

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

A

Do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

B

Do poder regulamentar do Legislativo.

C

Da função típica de fiscalização do Poder Legislativo.

D

Da função administrativa da Câmara.

E

Da função executiva do Prefeito.

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Q3780286

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 1 |

Q3780286 Direito Constitucional

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

A

Da função executiva do Prefeito.

B

Da função típica de fiscalização do Poder Legislativo.

C

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D

Do poder regulamentar do Legislativo.

E

Da função administrativa da Câmara.

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Q3780245

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Pediatra - Edital nº 1 |

Q3780245 Direito Constitucional

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

A

Do poder regulamentar do Legislativo.

B

Da função administrativa da Câmara.

C

Da função executiva do Prefeito.

D

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E

Do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

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Q3780203

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Ginecologista - Edital nº 1 |

Q3780203 Direito Constitucional

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

A

Do poder regulamentar do Legislativo.

B

Do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

C

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D

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E

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Q3780167

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Coordenador Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3780167 Direito Constitucional

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

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Q3780123

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Clínico Geral 40H - Edital nº 1 |

Q3780123 Direito Constitucional

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

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Q3780085

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Cirurgião Dentista 40H - Edital nº 1 |

Q3780085 Direito Constitucional

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

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Q3780044

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Clínico Geral 20H - Edital nº 1 |

Q3780044 Direito Constitucional

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

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Q3780006

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |

Q3780006 Direito Constitucional

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

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Q3779964

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Cirurgião Dentista 20H - Edital nº 1 |

Q3779964 Direito Constitucional

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

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Q3779857

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Atendente Comercial |

Q3779857 Direito Constitucional

A Constituição é a Lei fundamental e suprema de um país, responsável por organizar o Estado, definir os direitos e deveres dos cidadãos e servir de base para todas as demais leis.

Com base nisso, assinale a alternativa que indica o ano de formulação da Constituição atualmente vigente no Brasil:

A

1964.

B

1930

C

1988.

D

1822.

E

1889.

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Q3779848

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Atendente Comercial |

Q3779848 Direito Constitucional

É uma forma de alteração da Constituição Federal realizada pelo Congresso Nacional, que exige votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo aprovada apenas se obtiver, em cada casa, o voto favorável de três quintos de seus membros.

Seu objetivo é modificar, atualizar ou acrescentar dispositivos à Constituição, sem, contudo, eliminar os princípios fundamentais nela protegidos.

O texto acima refere-se a um

A

Medida provisória.

B

Emenda Constitucional.

C

Lei ordinária.

D

Lei complementar.

E

Resolução legislativa.

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Q3779815

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista |

Q3779815 Direito Constitucional

O teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 é definido como

A

limites individualizados para despesas primárias dos Poderes e órgãos autônomos da União, corrigidos anualmente pela variação do IPCA, por até 20 anos.

B

limite à despesa total da União (incluindo juros) ao crescimento do PIB nominal por 20 anos.

C

regra que atrela o crescimento do gasto primário a 70% do crescimento real da receita, substituindo o teto desde 2016.

D

limite criado em 2023 para substituir o arcabouço fiscal e tem vigência até 2043.

E

restrição exclusivamente sobre gastos discricionários, deixando fora os obrigatórios e as transferências constitucionais.

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Q3779754

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |

Q3779754 Direito Constitucional

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre:

A

Do poder regulamentar do Legislativo.

B

Da função executiva do Prefeito.

C

Do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

D

Da função administrativa da Câmara.

E

Da função típica de fiscalização do Poder Legislativo.

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