Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
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Q3629387
Direito Constitucional
A respeito da Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |
Q3627748
Direito Constitucional
A partir do momento em que estiverem empossados,
segundo a Constituição Federal, os deputados e senadores
perderão o mandato ao
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Cargos de Nível Fundamental - Códigos 101 a 110 |
Q3623721
Direito Constitucional
Compete à câmara municipal exercer uma série de atribuições em caráter privativo, bem como dispor sobre todas as matérias de competência do município, nas situações previstas pela lei orgânica que apresentam a iniciativa e a sanção do prefeito. Nesse último caso, encontra-se especialmente, conforme destacado pela lei orgânica de Nova Mutum:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616791
Direito Constitucional
Bantin Einstein foi eleito deputado federal e indicado pelo seu
partido para formular pedido de impedimento do presidente da
República em exercício. Nos termos da Constituição Federal e
da legislação de regência, é correto afirmar que a Câmara dos
Deputados deve:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615924
Direito Constitucional
De acordo com as normas de fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, avalie as assertivas a seguir.
I. É de competência exclusiva do controle externo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
II. Compete ao controle interno assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
III. É competência do controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
IV. O sistema de controle interno inclui, dentre suas finalidades, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Está correto o que se afirma em:
I. É de competência exclusiva do controle externo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
II. Compete ao controle interno assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
III. É competência do controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
IV. O sistema de controle interno inclui, dentre suas finalidades, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606464
Direito Constitucional
De acordo com Soraya Locatelli, a adoção de duas Casas, com peso e valores iguais, consagra, em princípio, a ideia de Federação, na medida em que há, no processo legislativo, a participação permanente e igualitária de todos os Estados Federativos, reforçando a ideia federativa de que todas as leis são elaboradas pelo povo e pelos estados federados. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, em relação ao Poder Legislativo e sua relação com os demais Poderes.
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) devem ter por objeto a apuração de fato determinado, não se admitindo que haja instauração de CPIs para a investigação de fatos genéricos ou excessivamente amplos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606463
Direito Constitucional
De acordo com Soraya Locatelli, a adoção de duas Casas, com peso e valores iguais, consagra, em princípio, a ideia de Federação, na medida em que há, no processo legislativo, a participação permanente e igualitária de todos os Estados Federativos, reforçando a ideia federativa de que todas as leis são elaboradas pelo povo e pelos estados federados. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, em relação ao Poder Legislativo e sua relação com os demais Poderes.
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões que, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispensar a competência do plenário, na forma dos respectivos regimentos, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa, conforme estabelece o texto da Constituição Federal de 1988.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606462
Direito Constitucional
De acordo com Soraya Locatelli, a adoção de duas Casas, com peso e valores iguais, consagra, em princípio, a ideia de Federação, na medida em que há, no processo legislativo, a participação permanente e igualitária de todos os Estados Federativos, reforçando a ideia federativa de que todas as leis são elaboradas pelo povo e pelos estados federados. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, em relação ao Poder Legislativo e sua relação com os demais Poderes.
De acordo com o texto expresso da Constituição Federal de 1988, os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Q3601160
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União - TCU tem
sede no Distrito Federal, quadro próprio de
pessoal e jurisdição em todo o território nacional,
exercendo, no que couber, as atribuições previstas
no art. 96 da Constituição Federal. Para exercer
suas atribuições, o TCU é composto por
.........Ministros.
A opção que completa, corretamente, o texto é
A opção que completa, corretamente, o texto é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593750
Direito Constitucional
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em atuação
no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instalada
com o objetivo de identificar as razões do não pagamento da
dívida fundada, no exercício financeiro anterior, sem motivo de
força maior, e os desvios de recursos públicos que estariam
associados a esses acontecimentos.
Em sua reunião inicial, a CPI deliberou, de forma fundamentada, pela adoção das seguintes medidas:
I. convocação do Procurador-Geral de Justiça, para que esclareça as medidas adotadas em relação ao objeto de apuração;
II. quebra do sigilo bancário de agentes públicos e privados diretamente envolvidos nos fatos descritos; e
III. interceptação telefônica dos agentes públicos diretamente envolvidos nos fatos descritos.
Essas medidas resultaram em grande resistência dos agentes aos quais eram direcionadas, que alegavam sua inconstitucionalidade. Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas, que:
Em sua reunião inicial, a CPI deliberou, de forma fundamentada, pela adoção das seguintes medidas:
I. convocação do Procurador-Geral de Justiça, para que esclareça as medidas adotadas em relação ao objeto de apuração;
II. quebra do sigilo bancário de agentes públicos e privados diretamente envolvidos nos fatos descritos; e
III. interceptação telefônica dos agentes públicos diretamente envolvidos nos fatos descritos.
Essas medidas resultaram em grande resistência dos agentes aos quais eram direcionadas, que alegavam sua inconstitucionalidade. Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593339
Direito Constitucional
As atribuições, composição e organização dos Tribunais de Contas
são definidas na Constituição da República e na legislação
ordinárias.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.
II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma em:
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.
II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592935
Direito Constitucional
No ano de 2030, Tício Simprônio, residente no município de Vermelho Novo, decidiu lançar candidatura para o cargo de vereador. Com o objetivo de tornar seu nome conhecido entre os munícipes, teve a ideia de elaborar e distribuir uma cartilha informativa com algumas características e informações do município. Mévio, cidadão vermelhense, ao receber a cartilha, identificou que uma das informações constantes da cartilha elaborada pelo candidato não encontra amparo na Lei Orgânica do Município (LOM). Considerando que, à época dos fatos, o texto da LOM em vigor é o mesmo que atualmente se encontra vigente, assinale a informação INCORRETA.
Q3592208
Direito Constitucional
A Constituição Federal fixa normas sobre a composição, a
organização e as atribuições dos Tribunais de Contas.
Considerando esses aspectos, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei estadual não pode dispensar a formação de lista tríplice para a escolha de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.
II. A norma de constituição estadual que determina que o Tribunal de Contas do Município seja integrado por três conselheiros indicados pela Câmara de Vereadores e dois indicados pelo Prefeito é constitucional.
III. A indicação de membro do Ministério Público de Contas com menos de dez anos no cargo para compor a lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal de Contas viola a Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
I. A lei estadual não pode dispensar a formação de lista tríplice para a escolha de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.
II. A norma de constituição estadual que determina que o Tribunal de Contas do Município seja integrado por três conselheiros indicados pela Câmara de Vereadores e dois indicados pelo Prefeito é constitucional.
III. A indicação de membro do Ministério Público de Contas com menos de dez anos no cargo para compor a lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal de Contas viola a Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
Q3592207
Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores do Município Alfa instaurou uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de
apurar denúncias de desvio de recursos na área da saúde
municipal. Após deliberação e aprovação pelos membros da CPI,
seu presidente expediu ofício intimando um
Conselheiro do TCEPE a depor, na condição de testemunha, perante a referida Comissão. Considerando as prerrogativas constitucionais dos membros dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que a intimação expedida pela Câmara de Vereadores é:
Conselheiro do TCEPE a depor, na condição de testemunha, perante a referida Comissão. Considerando as prerrogativas constitucionais dos membros dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que a intimação expedida pela Câmara de Vereadores é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Enfermagem
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Higiene Dental |
Q3588849
Direito Constitucional
O título IV da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre “a Organização dos Poderes”, apresentando em rol específico as
atribuições privativas de cada ente, seja do Congresso Nacional, Senado Federal ou Câmara dos Deputados. Nesse sentido,
assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Senado Federal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |
Q3586980
Direito Constitucional
José foi eleito como vereador no município de Vermelho Novo. De acordo com a Lei Orgânica dessa localidade, os vereadores
são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. Todavia, a
referida Lei também impõe situações em que poderá haver perda do mandato. Nesse contexto, é correto afirmar que o
vereador perderá o mandato quando:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Médico |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Especialista em Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Professor de Inglês |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Psicólogo da Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Informática |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Terapeuta Ocupacional |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fisioterapeuta |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fonoaudiólogo |
Q3586444
Direito Constitucional
Os municípios gozam da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, assim como os demais entes federativos. O poder de auto-organização dos municípios se dá por meio da Lei Orgânica do Município (art. 29, caput,
CF). Outrossim, o poder de autogoverno se dá na medida em que cada município possui seu Poder Legislativo e Poder Executivo,
cujos membros são escolhidos diretamente pela população. Da mesma forma, tem o município liberdade para administrar (nos
limites legais) e elaborar suas próprias leis (desde que obedeçam à competência determinada pela Constituição Federal).
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.)
Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa INCORRETA.
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.)
Com base na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |
Q3585847
Direito Constitucional
Considerando o regime constitucional das imunidades parlamentares estabelecido no art. 53 da Constituição Federal, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 35/2001, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |
Q3578706
Direito Constitucional
A atividade de controle interno é essencial para a proteção do
patrimônio público e para o fortalecimento da gestão pública,
desempenhando também um papel relevante no apoio ao
controle externo.
Com base na Constituição Federal de 1988, uma competência atribuída expressamente ao sistema de controle interno é
Com base na Constituição Federal de 1988, uma competência atribuída expressamente ao sistema de controle interno é
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q3578044
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e
Senadores, conforme dispõe a Constituição Federal.
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