Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3811234

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811234 Direito Constitucional

À luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, considere os itens a seguir.

I.Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.
II.Compete concorrentemente à União legislar sobre: proteção e tratamento de dados pessoais.
III.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
IV.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3811130

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811130 Direito Constitucional

A empresa Pinho de Luz adquiriu um automóvel novo em concessionária situada no Estado do Paraná e, ao registrá-lo no Município de Pinhais - PR, foi notificada para pagar o ICMS, incidente sobre a circulação da mercadoria, e o IPVA, devido anualmente pela propriedade do veículo. A empresa ajuizou ação alegando bis in idem, sob o argumento de que ambos os tributos incidiam sobre o mesmo bem.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há bis in idem, pois ambos os tributos são de competência municipal, embora com fatos geradores distintos.

B

Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência da União e o IPVA é de competência dos Municípios.

C

Há bis in idem, pois os dois tributos possuem fatos geradores idênticos, recaindo sobre o mesmo veículo, razão pela qual deve prevalecer o IPVA.

D

Há bis in idem, já que ambos os tributos incidem sobre o mesmo bem – o automóvel – e são de competência do mesmo ente federativo, razão pela qual deve prevalecer o ICMS.

E

Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a circulação de mercadorias, enquanto o IPVA é também de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a propriedade de veículos automotores.

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Q3811110

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811110 Direito Constitucional

No Município de Pinhais - PR, policiais militares, sem ordem judicial e sem que houvesse situação de flagrante delito, impediram os membros de uma associação cultural regularmente constituída de ingressar em sua sede para realização de atividades internas. O impedimento ocorreu em razão de divergências políticas locais. Os associados, inconformados, buscam resguardar seus direitos fundamentais. A respeito do caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não houve violação, pois o Estado pode intervir sempre que alegar preservação da ordem pública, independentemente de ordem judicial, mesmo sem hipóteses constitucionais específicas.

B

O direito de associação pode ser limitado por divergências políticas internas, sem necessidade de decisão judicial.

C

Houve violação à liberdade de associação, pois a Constituição veda interferência estatal em seu funcionamento, salvo por decisão judicial.

D

O direito de associação protege apenas contra atos de particulares, não alcançando atos de agentes públicos.

E

O direito de associação pode ser restringido por ato administrativo unilateral quando conveniente ao interesse público.

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Q3811109

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811109 Direito Constitucional

Durante processo de atualização cadastral no Município de Pinhais - PR, a contribuinte Maria solicitou ao Departamento de Arrecadação acesso às informações pessoais constantes de seu cadastro tributário e também a correção de seu endereço, registrado de forma incorreta. O órgão, entretanto, negou tanto o acesso às informações quanto a retificação solicitada. Inconformada, Maria decidiu ajuizar medida judicial para assegurar seus direitos. Sobre essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais do impetrante constantes de registros de entidades governamentais e a retificação desses dados.

B

Cabe mandado de segurança, admitido quando não houver remédio constitucional específico previsto para a situação, como é o caso.

C

Cabe mandado de injunção, diante da ausência de lei municipal regulamentadora da matéria.

D

Cabe habeas corpus, já que houve manifesta lesão à liberdade de locomoção da contribuinte.

E

Cabe ação popular, por envolver moralidade administrativa na manutenção do cadastro.

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Q3811100

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811100 Direito Constitucional

Tendo por norte o que a Constituição de 1988 estabelece acerca da Organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

(__)Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

(__)Compete privativamente à Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa.

(__)Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3811099

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811099 Direito Constitucional

À luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, considere os itens a seguir.

I.Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.
II.Compete concorrentemente à União legislar sobre: proteção e tratamento de dados pessoais.
III.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
IV.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3810543

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810543 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce funções fundamentais para garantir o controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário, sem comprometer a autonomia dos tribunais. No contexto de suas atribuições constitucionais, destacam-se a necessidade de assegurar a transparência e a eficiência da atividade jurisdicional, incluindo medidas de fiscalização e regulamentação. Dessa forma, é correto afirmar que:

A

o CNJ possui competência para rever decisões judiciais transitadas em julgado, atuando como instância recursal superior.

B

o CNJ tem autonomia para determinar a remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrados sem a necessidade de processo administrativo disciplinar.

C

a atuação do CNJ se limita à esfera administrativa, sendo vedado estabelecer diretrizes sobre a gestão orçamentária dos tribunais.

D

o CNJ tem competência para zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos normativos e recomendações para aprimorar a administração da Justiça.

E

a fiscalização do CNJ abrange o Ministério Público, estendendo sua atuação ao controle disciplinar dos membros desse órgão.

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Q3810542

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810542 Direito Constitucional

A organização do Poder Judiciário no Brasil segue princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, garantindo a independência e a autonomia dos seus órgãos. Nesse contexto, a estrutura do Poder Judiciário é composta por diferentes instâncias e competências, sendo fundamental compreender a função e as atribuições de cada órgão para assegurar a aplicação da justiça de forma eficaz. Assinale a alternativa correta sobre as competências e a estrutura do Poder Judiciário conforme disposto na Constituição Federal.

A

O Supremo Tribunal Federal possui competência exclusiva para processar e julgar crimes comuns praticados por Governadores dos Estados.

B

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão de natureza administrativa, responsável pelo controle interno dos tribunais e pelo julgamento de recursos constitucionais.

C

O Superior Tribunal de Justiça tem a atribuição de uniformizar a interpretação da legislação federal em todo o território nacional.

D

O Tribunal Superior do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvam conflitos entre entes federativos e a União.

E

O Conselho Nacional de Justiça tem competência para julgar magistrados em matéria penal, podendo aplicar sanções privativas de liberdade.

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Q3810541

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810541 Direito Constitucional

Ao tomar posse, o Presidente da República assume uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a responsabilidade de nomear Ministros de Estado, sancionar e vetar leis, além de exercer a chefia suprema das Forças Armadas. No entanto, o exercício dessas funções deve estar em conformidade com a Constituição Federal, respeitando as competências dos demais poderes e garantindo a estabilidade institucional do país. Considerando as atribuições do Presidente da República previstas na Constituição, é correto afirmar que:

A

a nomeação dos Ministros de Estado depende de aprovação prévia do Congresso Nacional e ocorre exclusivamente por indicação da maioria dos parlamentares.

B

o Presidente da República pode conceder indulto e comutar penas, desde que respeitados os limites constitucionais e os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.

C

a sanção de projetos de lei pelo Presidente da República é uma competência exclusiva do Chefe do Executivo, não havendo possibilidade de o Congresso Nacional se manifestar sobre o veto presidencial.

D

a nomeação de Comandantes das Forças Armadas ocorre de forma discricionária pelo Presidente da República, sem a necessidade de observar critérios técnicos ou constitucionais.

E

o Presidente da República possui competência para decretar estado de sítio e estado de defesa, podendo fazê-lo unilateralmente sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional.

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Q3810540

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810540 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro é regida por princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre os entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia político-administrativa, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. No entanto, essa autonomia não é absoluta, sendo regulada por competências privativas, concorrentes e suplementares. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A

a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira e reorganizar as finanças de um Estado em grave crise.

B

os Estados possuem autonomia legislativa irrestrita, podendo editar normas sobre qualquer matéria, desde que não contrariem princípios fundamentais da Constituição.

C

o Distrito Federal possui características híbridas, acumulando competências dos Estados e Municípios, e pode ser subdividido em unidades administrativas equivalentes a municípios.

D

os Territórios Federais possuem autonomia político-administrativa semelhante à dos Estados e são regidos por Constituição própria.

E

os Estados podem criar territórios estaduais dentro de seus limites, desde que aprovem tal medida por meio de plebiscito.

Q3810539

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810539 Direito Constitucional

A efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição Federal exige a atuação estatal para garantir condições dignas de vida à população. No contexto da seguridade social, do direito ao trabalho e das garantias fundamentais aos trabalhadores, a previsão constitucional assegura que:

A

a organização da seguridade social é baseada exclusivamente nas contribuições previdenciárias recolhidas dos trabalhadores e empregadores.

B

o direito ao salário mínimo nacionalmente unificado pode ser alterado por negociação coletiva, desde que haja consenso entre patrões e empregados.

C

o direito à assistência social depende de contribuição prévia do beneficiário, sendo concedido apenas aos segurados do sistema previdenciário.

D

a Constituição estabelece que o seguro-desemprego pode ser concedido apenas uma vez para cada trabalhador ao longo de sua vida laboral.

E

a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social, garantindo direitos independentemente de contribuição prévia.

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Q3810522

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810522 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, “[a] República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III – a dignidade da pessoa humana”. Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente descreve o conceito de dignidade da pessoa humana.

A

É apenas um princípio fundamental no Brasil, que exprime a ideia de que todos os seres humanos têm direito a uma vida digna com acesso a direitos básicos como saúde e educação, independentemente de suas características físicas, psicológicas ou sociais.

B

É apenas uma norma legal no Brasil, que exprime a ideia de que todos os seres humanos têm direito a uma vida digna com acesso a direitos básicos como saúde e educação, independentemente de suas características físicas, psicológicas ou sociais.

C

É um princípio fundamental e uma norma jurídica no Brasil, que exprime a ideia de que apenas crianças e adolescentes devem ter seu acesso à saúde e educação garantidos pelo Estado e pela sociedade.

D

É um princípio fundamental e uma norma jurídica no Brasil, que exprime a ideia de que apenas os maiores de 18 anos devem ter seu acesso à saúde e educação garantidos pelo Estado e pela sociedade.

E

É um princípio fundamental e uma norma jurídica no Brasil, que exprime a ideia de que todos os seres humanos têm direito a uma vida digna com acesso a direitos básicos como saúde e educação, independentemente de suas características físicas, psicológicas ou sociais.

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Q3810513

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810513 Direito Constitucional

Em suas atividades práticas, o Departamento Geral de Ações Socioducativas – DEGASE acaba tendo uma necessária interlocução com diversos outros órgãos, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública. Nessa perspectiva, em relação às funções essenciais à justiça disciplinadas pela Constituição da República, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público dos Estados.

B

entre as garantias conferidas aos membros do Ministério Público está a vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício.

C

excepcionalmente, admite-se a percepção de honorários pelos membros do Ministério Público.

D

a Defensoria Pública Estadual não é dotada de autonomia administrativa.

E

é vedado aos integrantes da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q3810512

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810512 Direito Constitucional

O artigo 84 da CRFB elenca uma série de atribuições do Presidente da República, muitas das quais são extensíveis ao Governador de Estado, Chefe do Poder Executivo no âmbito estadual. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:

A

é possível a extinção de cargos por decreto do Chefe do Poder Executivo, ainda que tais cargos não estejam vagos.

B

a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo.

C

o Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

por sua importância, as competências que a Constituição elenca como privativas do Presidente da República são indelegáveis.

E

em virtude do princípio da separação de poderes, a Constituição da República não confere competências regulamentares ou normativas ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que consistem em atribuições típicas do Poder Legislativo.

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Q3810511

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810511 Direito Constitucional

Juvenal do Pneu, deputado estadual muito combativo, proferiu manifestação, fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, alegando que determinado Secretário Estadual estaria praticando atos contrários à moralidade administrativa. Em relação às imunidades parlamentares, considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A

Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que as manifestações foram proferidas fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado.

B

Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que as imunidades dispostas para os parlamentares federais não se estendem aos parlamentares estaduais.

C

Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que a manifestação consubstancia, ipso facto, quebra de decoro parlamentar.

D

Juvenal está protegido pela imunidade material e pela imunidade formal.

E

Juvenal está protegido pela imunidade material, mas não terá direito à imunidade formal, uma vez que se trata de prerrogativa aplicável apenas aos parlamentares federais.

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Q3810509

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810509 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elenca uma série de direitos e garantias fundamentais em seu Título II, além de diversos remédios constitucionais voltados à sua defesa ou concretização. Sobre o tema, é correto dizer que:

A

em razão do princípio da isonomia, as penas devem ser cumpridas em estabelecimentos homogêneos, independentemente da idade ou sexo do apenado.

B

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso cautelarmente e que venha a ser posteriormente inocentado.

C

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político legalmente constituído.

E

em razão do princípio da publicidade, o habeas data é cabível ainda que não tenha havido recusa de informações pela autoridade administrativa.

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Q3810502

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810502 Direito Constitucional

Os direitos sociais são considerados direitos de segunda geração oriundos do processo de transição entre o Estado garantidor dos direitos fundamentais individuais para um modelo de Estado garantidor de direitos sociais coletivos. A Constituição Federal de 88, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o ECA abordam alguns direitos e deveres sobre a educação e o trabalho no país. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a oito anos de idade.

B

Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados, nem mesmo nos países em que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.

C

O menor de 14 anos é proibido de exercer qualquer trabalho, salvo se o trabalho for exercido em empresa familiar.

D

A criança e o adolescente têm direito à educação e qualificação para o trabalho, mas não podem exercer trabalho com menos de 14 anos, salvo na condição de menor aprendiz.

E

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, mas não podem interferir na definição das propostas educacionais, que são formuladas pelo MEC.

Q3810421

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810421 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece garantias que impactam diretamente na proteção de adolescentes em conflito com a lei. Um dos direitos fundamentais previstos é:

A

a possibilidade de punição coletiva para menores de idade em casos de reincidência grave.

B

a presunção de culpabilidade até que se prove o contrário.

C

a proibição de penas cruéis e o respeito à dignidade da pessoa humana.

D

a detenção automática de qualquer adolescente suspeito de crime, sem necessidade de justificativa.

E

a privação total de liberdade de adolescentes infratores sem qualquer possibilidade de reinserção social.

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Q3810419

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810419 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, possui competência para:

A

rever decisões judiciais transitadas em julgado quando verificar indícios de inconstitucionalidade.

B

aplicar penalidades administrativas a magistrados em casos de conduta irregular.

C

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

D

interferir diretamente na atividade jurisdicional dos magistrados, determinando a modificação de sentenças.

E

nomear juízes e desembargadores para os tribunais superiores em casos de vacância.

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Q3809431

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Social |

Q3809431 Direito Constitucional

De acordo com a Lei n.º 15.069/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, a corresponsabilidade social pelos cuidados consiste no compartilhamento de responsabilidades entre os atores sociais que possuem o dever ou a capacidade de prover cuidado. São corresponsáveis:

A

Exclusivamente as organizações da sociedade civil.

B

Somente os profissionais de saúde e assistência social.

C

O Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil.

D

Apenas o Estado e as famílias.

E

Apenas os indivíduos em situação de vulnerabilidade social dispõem do direito ao cuidado, previsto na lei n.º 15.069/2024.

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