Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q315545

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315545 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Se determinada autarquia, ao editar ato regulamentar para o exercício de um direito, criar uma obrigação não prevista na respectiva lei, o Congresso Nacional terá competência constitucional para sustar referido ato.

Certo

Errado

Q315543

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315543 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali teça severas críticas contra determinada política de governo, ainda que haja vinculação desse procedimento ao desempenho do mandato, não poderá ocorrer a responsabilização civil ou penal do parlamentar, ainda que suas palavras e opiniões tenham sido proferidas fora do âmbito do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q315332

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q315332 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

O processo penal impetrado contra deputado federal será julgado no STF, enquanto durar seu mandato, ainda que o crime tenha sido cometido antes da eleição.

Certo

Errado

Q314501

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314501 Direito Constitucional

Deputados Federais e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns

A

e nos atos de improbidade administrativa.

B

e nos atos que configuram quebra de decoro parlamentar.

C

salvo nos crimes dolosos contra a vida, por se tratar de competência originária do Júri.

D

salvo nos crimes eleitorais, por se tratar de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.

E

inclusive nos crimes dolosos contra a vida e nos crimes eleitorais.

Q314359

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314359 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os próximos itens, que versam sobre o MP, o TCDF e o TCU.

Compete ao TCU aplicar ao servidor público que cometer ilegalidade na execução de despesa a sanção de afastamento definitivo do cargo.

Certo

Errado

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Q314351

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314351 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, poderão, por autoridade própria, determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos.

Certo

Errado

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Q314182

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314182 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos.

As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.

Certo

Errado

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Q313325

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313325 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Os parlamentares integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

B

As propostas de emenda à Constituição devem ser sancionadas pelo presidente da República, ressalvados os casos de sua iniciativa exclusiva.

C

Decreto do presidente da República que viole os limites legais pode ser objeto do controle político repressivo de constitucionalidade pelo Congresso Nacional.

D

Ao Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar e integrante do Poder Legislativo, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

E

O presidente da República detém competência para vetar, por razões de inconstitucionalidade, determinada palavra contida em projeto de lei.

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Q311382

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q311382 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do processo legislativo e das comissões parlamentares de
inquérito, julgue os itens que se seguem.

As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante proposta de um terço de seus membros, ficando sua instalação condicionada à aprovação do plenário da Casa respectiva, por maioria absoluta.

Certo

Errado

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Q309647

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q309647 Direito Constitucional

Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.

B

As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.

C

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.

D

As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

E

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.

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Q308400

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308400 Direito Constitucional

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Observados os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e publicidade, os subsídios de Vereadores (cujos limites máximos, dependendo da população de cada município, ficam vinculados em percentuais variados aos subsídios dos Deputados Estaduais) devem ser fixados pelas respectivas Câmaras Municipais com a edição de competentes atos administrativos, em cada legislatura para a subseqüente.

Certo

Errado

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Q308111

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308111 Direito Constitucional

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Assim que eleitos para o Congresso Nacional, seus membros não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Certo

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Q308109

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308109 Direito Constitucional

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais no controle externo dos Poderes Executivos Municipais.

Certo

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Q307403

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307403 Direito Constitucional

Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STF, a perda de mandato do parlamentar por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado dependerá de votação pela casa do parlamentar.

B

Compete privativamente ao Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

C

Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, o recebimento da denúncia pelo STF independerá de juízo positivo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.

D

Não compete ao STF processar e julgar ações populares contra o presidente da República, mesmo quando a questão debatida envolver conflito federativo.

E

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.

Q305386

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q305386 Direito Constitucional

Acerca do Processo Legislativo e de seus membros, é INCORRETO afirmar:

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

B

Compete ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador -Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

D

Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito públ ico, ou nela exercer função remunerada.

E

Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Q305269

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305269 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.

B

O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.

C

As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.

D

A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.

E

As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.

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Q304704

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Advogado |

Q304704 Direito Constitucional

Realiza o julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação contra o mesmo, por uma das Casas do Congresso Nacional. O texto faz referência à(ao)

A

Plenário da Câmara dos Deputados.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Congresso Nacional.

D

Mesa da Câmara dos Deputados.

E

Senado Federal.

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Q304398

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo |

Q304398 Direito Constitucional

Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O número de representantes de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e no Senado Federal será definido tomando-se em consideração o critério da proporcionalidade da população da respectiva unidade da Federação.

B

Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário, e os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema proporcional.

C

Os membros da Câmara dos Deputados são eleitos para uma legislatura; os do Senado Federal, para duas legislaturas.

D

A representação dos Estados e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada integralmente de oito em oito anos e, na Câmara dos Deputados, de quatro em quatro anos.

E

Na Câmara dos Deputados, o mínimo de representantes por Estado é de quatro e o máximo é de setenta membros.

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Q304097

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q304097 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria,
julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e
Executivo.

As comissões parlamentares de inquérito, que são comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Certo

Errado

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Q304095

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q304095 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria,
julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e
Executivo.

As decisões do Tribunal de Contas da União cujo objeto seja o julgamento de contas têm natureza jurisdicional.

Certo

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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