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Q1659764

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659764 Direito Constitucional

Sobre a Súmula Vinculante assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Com a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, os processos em que se discuta a mesma questão serão suspensos.

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

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Q1636125

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636125 Direito Constitucional

Sobre as Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária é correto afirmar que:

Alternativas

a Súmula Vinculante n° 32 possibilita a incidência do ICMS sobre alienação pelas seguradoras de bens salvos de sinistro.

a Súmula Vinculante n° 31 possibilita a incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

antes da Súmula Vinculante n° 28, para o contribuinte ajuizar ação para discutir crédito tributário precisava realizar depósito prévio, nos termos do art. 38 da LEF.

antes da Súmula Vinculante n° 21 para o contribuinte interpor certos recursos dentro do processo administrativo fiscal precisava realizar arrolamento ou depósitos prévios.

após o advento da Súmula Vinculante n° 21 o arrolamento de bens do art. 64 da Lei 9.532/1977, passou a ser inconstitucional.

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Q1347030

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347030 Direito Constitucional

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação:

Alternativas

Aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas;

Aos órgãos do Poder Executivo apenas;

Aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente;

Aos órgãos do Poder Judiciário somente.

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Q1332701

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332701 Direito Constitucional

Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:

Alternativas

sua edição tem por objetivo a resolução de controvérsias entre órgãos judiciários que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica

a aprovação, a revisão ou o cancelamento de enunciado poderá se dar de ofício ou mediante provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade

sua disposição tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, mas não obriga os órgãos do Poder Executivo

sua aprovação cabe ao Supremo Tribunal Federal mediante decisão de dois terços dos seus membros

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Q1245262

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |

Q1245262 Direito Constitucional

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de Súmulas Vinculantes, de ofício ou por provocação, e terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. Sobre a Súmula Vinculante, assinale a afirmação correta:

Alternativas

As Súmulas Vinculantes também poderão versar sobre matérias infraconstitucionais após reiteradas decisões sobre o tema;

As Súmulas Vinculantes precisam de aprovação de metade dos membros do tribunal;

O STF admite a intervenção do amicus curiae e de relator para deliberar de ofício os enunciados de Súmula Vinculante;

As Súmulas Vinculantes poderão ser aprovadas de ofício pelo próprio STF.

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Respostas

81: A

82: D

83: A

84: C

85: D

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