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Q1347030
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |
Q1347030 Direito Constitucional
A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação:
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