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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987732
Direito Constitucional
Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para
definir procedimentos a serem observados em todo território
nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a
população durante o período em que foi instaurado estado de
calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento
e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de
entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a
sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca
da intervenção é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987731
Direito Constitucional
As praias marítimas são locais utilizados como área de lazer
por boa parte da população, independente da classe social a
qual pertençam. Movimentam a economia dos lugares em
que estão situadas, sendo ponto de turismo onde muitas pessoas passam as férias. De acordo com a classificação normativa trata-se de bens de uso comum do povo e sua titularidade pertence a:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987730
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A capacidade para gerir seus recursos,
decidindo acerca da aplicação do orçamento próprio é uma
incumbência relacionada a seguinte característica que compõe
todos os entes federativos:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |
Q1987604
Direito Constitucional
O Decreto de 18 de julho de 2017 autorizou o emprego das
Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no Estado do
Rio de Janeiro no período de 28 de julho a 31 de dezembro de
2017, prazo estendido até 31 de dezembro de 2018 pelo Decreto
de 29 de dezembro de 2017. Entrementes, o Decreto nº 9.288, de
16 de fevereiro de 2018, determinou intervenção federal no
Estado até 31 dezembro de 2018, limitada à área de segurança
pública, objetivando pôr termo a grave comprometimento da
ordem pública e nomeando um general de Exército interventor.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |
Q1986788
Direito Constitucional
São bens da União, dentre outros:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1986417
Direito Constitucional
Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal
de 1988:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1986415
Direito Constitucional
A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |
Q1986238
Direito Constitucional
Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando
determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de
forma
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |
Q1985730
Direito Constitucional
O território do Município Alfa abrigava diversas paisagens
naturais, o que gerava grande potencial turístico, sendo esta a
principal fonte de receita da localidade. Esse potencial turístico,
na avaliação das autoridades municipais democraticamente
legitimadas, estava sendo afetado em razão da exploração de
inúmeras jazidas minerais existentes no local.
Por essa razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que limitou a exploração das jazidas às localidades indicadas no plano diretor do Município, com o que se buscava conciliar o interesse público com o interesse privado de natureza econômica.
Insatisfeita com o teor da Lei municipal nº XX, a associação das sociedades empresárias dedicadas à exploração de jazidas minerais solicitou que seu advogado analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Sobre a Lei municipal nº XX, assinale a afirmativa correta.
Por essa razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que limitou a exploração das jazidas às localidades indicadas no plano diretor do Município, com o que se buscava conciliar o interesse público com o interesse privado de natureza econômica.
Insatisfeita com o teor da Lei municipal nº XX, a associação das sociedades empresárias dedicadas à exploração de jazidas minerais solicitou que seu advogado analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Sobre a Lei municipal nº XX, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado
|
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Tecnologia |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Civil |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Eletricista |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de RH |
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Florestal |
Q1985662
Direito Constitucional
Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as
matérias que não são de interesse nacional e regional que
competem, respectivamente, à União e aos Estados. Nesse
sentido, é de interesse local a ser tratado por lei municipal:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1985510
Direito Constitucional
Acerca da organização política-administrativa
da República Federativa do Brasil, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1985396
Direito Constitucional
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão
a competência legislativa
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985379
Direito Constitucional
A região norte do Município Alfa tinha grande potencial turístico,
enquanto a região sul era um importante polo industrial. Por
entenderem que as obras de infraestrutura construídas pelo
Município atendiam mais aos interesses da região sul, os
moradores da região norte iniciaram forte campanha para que a
região norte fosse incorporada pelo Município Beta, também
com elevado potencial turístico.
Os líderes do movimento procuraram um advogado e o consultaram em relação à forma de sacramentar a alvitrada incorporação. Foi-lhes corretamente informado que, entre outros requisitos, a incorporação seria efetivada mediante
Os líderes do movimento procuraram um advogado e o consultaram em relação à forma de sacramentar a alvitrada incorporação. Foi-lhes corretamente informado que, entre outros requisitos, a incorporação seria efetivada mediante
Q1985181
Direito Constitucional
O Município Alfa, conhecido polo turístico situado na fronteira da República Federativa do Brasil, estava deixando de arrecadar vultosos recursos. Assim ocorria porque a cidade limítrofe, situada no País Beta, estruturara um bingo de grandes proporções com diversas atrações, o que vinha acarretando o deslocamento de turistas para essa localidade. Não bastasse isto, o Município vinha passando por grave crise financeira, que se iniciara com a pandemia de Covid-19 e vinha comprometendo a implementação de diversas políticas públicas.
Em razão desse quadro, foi editada a Lei municipal nº XX, que autorizou a abertura de bingos no Município, observados os requisitos ali estabelecidos, sendo a sua exploração limitada ao período de três anos, tempo suficiente ao restabelecimento das finanças municipais.
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei municipal nº XX é formalmente:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984773
Direito Constitucional
No que tange à competência legislativa em âmbito municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios.
( ) O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
( ) É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
( ) Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984772
Direito Constitucional
Acerca da competência legislativa municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984770
Direito Constitucional
Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes,
a intervenção federal é um ato de natureza política excepcional, que consiste na supressão temporária da autonomia de
um ente, em virtude de hipóteses taxativamente previstas na
Constituição. Segundo a Carta Magna de 1988, NÃO é uma
hipótese possível de intervenção do Estado em seus Municípios quando:
Q1984328
Direito Constitucional
Uma série de atos administrativos do Estado Alfa, não raro com o
concurso de forças de segurança pública, avançou em aspectos
afetos à autonomia dos municípios sediados em seu território.
Essa situação gerou grande mobilização dos municípios atingidos,
que passaram a defender a necessidade de ser decretada
intervenção federal no Estado Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a intervenção alvitrada
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a intervenção alvitrada
Q1984327
Direito Constitucional
Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estado Delta
aprovou o projeto de lei nº XX, que veio a ser sancionado pelo
Governador do Estado, dando origem à Lei nº YY.
Esse diploma normativo definiu o dia 20 de junho como o dia estadual dos bancários, sendo, ainda, estatuído que tal dia seria feriado para esses profissionais.
A Lei nº YY foi muito elogiada por alguns setores, mas criticada de forma veemente por outros, sendo que as reflexões sobre a competência legislativa do Estado ocupavam o centro das discussões.
Instado a se manifestar, um destacado constitucionalista observou que, à luz da sistemática constitucional, o Estado Delta
Esse diploma normativo definiu o dia 20 de junho como o dia estadual dos bancários, sendo, ainda, estatuído que tal dia seria feriado para esses profissionais.
A Lei nº YY foi muito elogiada por alguns setores, mas criticada de forma veemente por outros, sendo que as reflexões sobre a competência legislativa do Estado ocupavam o centro das discussões.
Instado a se manifestar, um destacado constitucionalista observou que, à luz da sistemática constitucional, o Estado Delta
Q1984323
Direito Constitucional
Maria, prefeita do Município Alfa, informou à sua assessoria que
almejava encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal,
estabelecendo balizamentos direcionados à regulamentação e à
fiscalização do transporte individual de passageiros, realizado no
âmbito do Município por motorista cadastrado em aplicativo.
Ato contínuo, Maria apresentou questionamento a respeito da competência municipal na matéria, sendo-lhe corretamente informado que
Ato contínuo, Maria apresentou questionamento a respeito da competência municipal na matéria, sendo-lhe corretamente informado que
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