Questões de Concurso Sobre súmula vinculante em direito constitucional

Em um processo judicial em que o Município de São José dos Pinhais é parte, foi ajuizado recuso extraordinário para o STF com o fim de combater acórdão contrário ao interesse do município. No referido acórdão aplicou-se súmula vinculante contra os interesses do município. Com base nisso, visando afastar a aplicação de súmula vinculante que se entende contrária à Constituição Federal, qual a medida cabível por parte do Município?

No julgamento de caso que serviu de precedente à edição da súmula vinculante que versa sobre a prisão do depositário infiel, foi registrado o seguinte debate entre Ministros presentes à sessão respectiva – doravante referidos como “Min. 1”, “Min. 2”, “Min. 3”, “Min. 4”, “Min. 5”:
Min. 1: “Vossa Excelência, Min. 2, confere, portanto, hierarquia constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos? Min. 2: “Sim, confirmo hierarquia constitucional.” Min. 1: “E vale-se, para tanto, da noção de bloco de constitucionalidade?” Min. 2: “Exatamente.” Min. 1: “E erige, em consequência, os tratados internacionais de direitos humanos à condição de parâmetro de controle, para efeito de fiscalização de constitucionalidade?” Min. 2: “De controle de constitucionalidade.” Min. 1: “O voto de Vossa Excelência coincide, precisamente, com os fundamentos que dão suporte ao meu próprio voto proferido sobre a matéria ora em exame. Registro, ainda, que o meu voto, considerados os fundamentos nele invocados, também se estende à figura do depositário judicial infiel, contra quem – segundo sustento – não cabe a decretação da prisão civil.”
E, mais adiante:
Min. 3: “Vossa Excelência está acompanhando o Min. 1 e não o Min. 4” (...) Porque a posição do Min. 4, na linha sustentada ... por mim, é no sentido de que os tratados de direitos humanos teriam força supralegal, mas infraconstitucional”. (...) Min. 5 “A não ser nos casos do § 3° do artigo 5° .” Min. 3 “Sim. Aí, no caso, por força expressa de emenda constitucional. Apenas para entender: Vossa Excelência está, portanto, atribuindo força de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos, independentemente de força de norma constitucional. É isso?”
Considerados os debates acima transcritos à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que:
I. Min. 1 e Min. 2 reconhecem aos tratados internacionais de direitos humanos a hierarquia constitucional, de maneira que passem a servir de parâmetros para o controle de constitucionalidade. II. Min. 3 e Min. 4 reconhecem hierarquia constitucional apenas aos tratados de direitos humanos que tenham sido aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. III. O entendimento sufragado por Min. 3 e Min.4, no que se refere especificamente à prisão civil do depositário infiel, conduz à prevalência da norma estabelecida em tratado internacional sobre a norma estabelecida em nível legal, no ordenamento brasileiro, mas não sobre a previsão constitucional. IV. A Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria reflete o entendimento sufragado por Min. 1 e 2, inclusive no que se refere à extensão de seus efeitos ao depositário judicial infiel, não sendo compatível, no entanto, com o entendimento sufragado por Min. 3 e 4.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A edição de Súmulas Vinculantes consiste no exercício de uma função de pacificação e uniformização de julgados pelo Poder Judiciário, em sua mais alta instância. A respeito dos enunciados de Súmula Vinculante, considere as proposições abaixo:
I – A aprovação de enunciado de Súmula Vinculante exige a decisão da metade dos membros do Supremo Tribunal Federal. II – O Poder Legislativo não se vincula aos efeitos da Súmula Vinculante, sob pena de configurar a ocorrência do fenômeno conhecido como “fossilização da Constituição”. III – Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está (ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trata da proibição ao nepotismo no âmbito da União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa que contém os principais tipos de nepotismo.

Em razão do aumento da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, centenas de contribuintes ajuizaram ações individuais em face do Município Alfa, buscando eximir-se da obrigação de pagar o tributo nos moldes assim estabelecidos, por entenderem que o referido aumento era inconstitucional. Em algumas dessas demandas, foram proferidas decisões reconhecendo a constitucionalidade do aumento da alíquota. Considerando esse estado de coisas, o Município decidiu propor a edição de súmula vinculante, na qual fosse reconhecida a validade do aumento da alíquota. À luz da ordem jurídica vigente, o Município Alfa, atendidos os demais requisitos legais exigidos: