Questões de Concurso
Sobre direitos sociais em direito constitucional
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q556101
Direito Constitucional
Considere as afirmações abaixo.
I. Pode a lei exigir o registro do sindicato no órgão competente, em que pese a Constituição Federal vede a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, que poderão admitir jornada superior a seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
III. Sindicato é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses de seus membros, ainda que esteja em funcionamento há menos de um ano, devendo ser proposto perante a Justiça do Trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
IV. Em que pese a Constituição Federal garanta a liberdade de associação sindical do servidor público, condiciona seu exercício à edição de lei que trate dos serviços ou atividades essenciais à comunidade, sendo que eventual omissão do legislador pode ser suprida através de decisão proferida em mandado de injunção.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Pode a lei exigir o registro do sindicato no órgão competente, em que pese a Constituição Federal vede a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, que poderão admitir jornada superior a seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
III. Sindicato é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses de seus membros, ainda que esteja em funcionamento há menos de um ano, devendo ser proposto perante a Justiça do Trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
IV. Em que pese a Constituição Federal garanta a liberdade de associação sindical do servidor público, condiciona seu exercício à edição de lei que trate dos serviços ou atividades essenciais à comunidade, sendo que eventual omissão do legislador pode ser suprida através de decisão proferida em mandado de injunção.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
LIQUIGÁS
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |
Q555549
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 protege a relação de trabalho sob várias perspectivas, estabelecendo um rol de direitos sociais, dentre os quais o salário mínimo que, nos termos do texto constitucional, deve ser fixado,
Q555472
Direito Constitucional
Sobre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores,
assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
IESES
Órgão:
TRE-MA
Prova:
IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |
Q554939
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
I. Fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho.
Estão corretas apenas as afirmações:
I. Fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho.
Estão corretas apenas as afirmações:
Ano: 2015
Banca:
IESES
Órgão:
TRE-MA
Prova:
IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |
Q554938
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
AOCP
Órgão:
TRE-AC
Prova:
AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |
Q554008
Direito Constitucional
No tocante aos direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, assinale a alternativa que
está de acordo com o que dispõe o texto
constitucional.
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MPO
Prova:
FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |
Q552182
Direito Constitucional
Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que
corresponde a um direito social constitucionalmente previsto.
Q548507
Direito Constitucional
Os direitos sociais, assim como os demais direitos, são constituídos historicamente, portanto produto das
relações e conflitos de grupos sociais, dos trabalhadores, em determinados momentos da história. São
direitos sociais garantidos na Constituição Federal Brasileira:
Q548116
Direito Constitucional
Julgue o item subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos.
Embora não esteja previsto expressamente na CF, o princípio
da proibição do retrocesso social significa que, uma vez
regulamentado dispositivo constitucional de índole social, o
legislador não pode retroceder, revogando ou prejudicando o
direto já reconhecido.
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |
Q546135
Direito Constitucional
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |
Q546134
Direito Constitucional
Constituem direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |
Q544918
Direito Constitucional
Marcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de
diretor sindical suplente. Kátia é empregada sindicalizada
eleita para o cargo de representante sindical. Nestes
casos, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, é
VEDADA a dispensa
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |
Q544917
Direito Constitucional
No tocante aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar
que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CORECON - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado |
Q542540
Direito Constitucional
Em relação aos direitos dos trabalhadores domésticos,
assegurados na Constituição da República, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |
Q535379
Direito Constitucional
Considere as seguintes empresas:
I. AB − 170 empregados e exerce suas atividades no ramo alimentício.
II. CD − 205 empregados e exerce suas funções no ramo esportivo.
III. EF − 255 empregados e exerce suas funções no ramo hoteleiro.
IV. GH − 305 empregados e exerce suas funções no ramo escolar.
De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores,
I. AB − 170 empregados e exerce suas atividades no ramo alimentício.
II. CD − 205 empregados e exerce suas funções no ramo esportivo.
III. EF − 255 empregados e exerce suas funções no ramo hoteleiro.
IV. GH − 305 empregados e exerce suas funções no ramo escolar.
De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |
Q535378
Direito Constitucional
No tocante a associação profissional ou sindical, considere:
I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |
Q535377
Direito Constitucional
Viviane é viúva e tem quatro filhos e todos a ajudam
financeiramente. Ronaldo, 17 anos, trabalha como empacotador
no supermercado “Bom Amigo”, Rodineia, 16 anos,
trabalha como garçonete na lanchonete “Mais cinco”, Kassia,
14 anos, é aprendiz de cozinheira e Linda, 13 anos, trabalha
como aprendiz de corte e costura. Considerando que
nenhum dos trabalhos é noturno, perigoso ou insalubre, a
Constituição Federal está sendo respeitada para
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q535238
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre os
direitos sociais assegurados ao trabalhador, NÃO está a
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q535213
Direito Constitucional
Uma parcela de determinada categoria de profissionais de
Belo Horizonte, descontente com a atuação de seu sindicato,
defende a fundação de um novo sindicato. Os idealizadores
do movimento pretendem que o novo sindicato
represente a mesma categoria do sindicato já existente e
que, tal qual o outro, tenha por base territorial o Município
de Belo Horizonte. À luz da Constituição Federal, o novo
sindicato
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q535212
Direito Constitucional
Convenção coletiva de trabalho autorizou a redução da
jornada de trabalho dos empregados que assim concordassem,
bem como a correspondente redução salarial,
disciplinou a compensação de horários e fixou a variação
do salário mínimo como índice de correção monetária dos
salários dos empregados. A convenção coletiva compatibiliza-se,
em tese, com a Constituição Federal apenas no
que tange à
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