Tema central da questão: Direitos Sociais – vedação à discriminação no trabalho e promoção da igualdade, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e cidadania.

Legislação aplicável:
Constituição Federal de 1988, Art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)
XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.”

Jurisprudência relevante: O STF, na ADI 6476, reafirmou que é inconstitucional negar adaptação razoável a candidatos com deficiência em concursos, reforçando a vedação de discriminação.

Exemplo prático: Se uma empresa paga salários diferentes para pessoas que exercem a mesma função apenas por serem de sexos distintos, viola-se diretamente o art. 7º, XXX, da CF/88.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C cita expressamente os dispositivos constitucionais que vedam qualquer forma de discriminação no acesso e permanência no trabalho, seja por sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência, e também proíbem distinção entre tipos de trabalho. Esses dispositivos concretizam o ideal de cidadania e igualdade, bases do Estado Democrático de Direito.

Por que as demais alternativas estão erradas:
A) e B): tratam de direitos trabalhistas importantes (jornada, piso, salário), mas não abordam diretamente a proibição da discriminação.
D) e E): mencionam garantias como saúde, segurança, creche, aposentadoria e estabilidade, mas não tratam da vedação à segregação ou discriminação no ambiente de trabalho.

Estratégia de prova: Ao ler alternativas sobre direitos sociais, fique atento aos termos “vedação”, “proibição” e “discriminação”, pois são palavras-chave para identificar dispositivos que buscam a igualdade substantiva.

Doutrina: Carlos Alexandre Moraes e Lilian Rosana dos Santos Moraes destacam que a isonomia é princípio estruturante do direito do trabalho, vedando qualquer diferenciação injusta, conforme a CF/88.

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Gabarito C - CF/88. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

é uma questão de interpretação.... posto que todas as alternativas correspondem ao texto constitucional

veja a pergunta: restabeleceu o Estado de Direito no Brasil, a Constituição Federal veda a segregação... O candidato deve perceber que dentre as alternativas a que fala sobre igualdade é a letra C porque Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

entenda que discriminação é uma forma de segregação! ;)

Complemento...

Não são assegurados aos Domésticos:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,

participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

TOTAL: Os 9 ( nove ) incisos que não estão no parágrafo único do artigo 7º da CF. Agora é só decorar por exclusão.

Nessa eu acho que todas as alternativas estão na CF, porém só de ler o segregação no trabalho lá no comando, já consegue perceber a letra C. Essa questão é mais interpretação.

GABARITO LETRA C