O salário mínimo deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. A Constituição Federal de 1988, dentre os itens apresentados a seguir, entende por necessidades vitais básicas, EXCETO

Analise as assertivas abaixo acerca dos direitos fundamentais:

 I. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais podem ter uma amplitude muito maior que a do universo dos direitos humanos.

II. Na concorrência de direitos fundamentais, o exercício de um direito fundamental por um titular pode impedir, afetar ou restringir o exercício de um direito fundamental de outro titular, sendo necessário o critério da proporcionalidade para a resolução do caso concreto.

III. No modelo do Sistema Único de Saúde, as políticas públicas de promoção do direito fundamental à saúde estão pautadas no federalismo assimétrico centrípeto.

IV. A ideia de “limites do sacrifício" tem relação direta com a “jurisprudência da crise" e a proibição de retrocesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

Os sindicatos, em prol da categoria profissional que representam, possuem legitimidade ativa para a defesa judicial e administrativa dos interesses

Considere as seguintes afirmações:

I. Viola a liberdade sindical a disposição da Consolidação das Leis do Trabalho segundo a qual a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral, podendo essa norma ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

II. Em razão da liberdade sindical, até que a lei disponha a respeito, não se pode exigir das entidades sindicais o respectivo registro junto ao Ministério do Trabalho.

III. É vedada, em qualquer caso, a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está INCORRETO o que se afirma em

De acordo com o artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

Com base no artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à associação profissional ou sindical, analise as alternativas abaixo e marque V, para o que for Verdadeiro, e F, para o que for Falso. 

( ) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, tendo em vista a necessidade de registro no órgão competente.

( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

( ) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

( ) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da sua posse no cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

A sequência CORRETA é:

Quanto aos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A Constituição Federal do Brasil de 1988 inovou ao apresentar um rol de direitos constitucionais dos trabalhadores, inserindo no seu artigo 7° , dentre outros,

Considere as afirmações abaixo.

 I. Pode a lei exigir o registro do sindicato no órgão competente, em que pese a Constituição Federal vede a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical.

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, que poderão admitir jornada superior a seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

III. Sindicato é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo para defesa dos interesses de seus membros, ainda que esteja em funcionamento há menos de um ano, devendo ser proposto perante a Justiça do Trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

IV. Em que pese a Constituição Federal garanta a liberdade de associação sindical do servidor público, condiciona seu exercício à edição de lei que trate dos serviços ou atividades essenciais à comunidade, sendo que eventual omissão do legislador pode ser suprida através de decisão proferida em mandado de injunção.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Constituição Federal de 1988 protege a relação de trabalho sob várias perspectivas, estabelecendo um rol de direitos sociais, dentre os quais o salário mínimo que, nos termos do texto constitucional, deve ser fixado,

Sobre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, assinale a opção correta.

 Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

I. Fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho.

Estão corretas apenas as afirmações: 

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

No tocante aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe o texto constitucional.

Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que corresponde a um direito social constitucionalmente previsto.

Os direitos sociais, assim como os demais direitos, são constituídos historicamente, portanto produto das relações e conflitos de grupos sociais, dos trabalhadores, em determinados momentos da história. São direitos sociais garantidos na Constituição Federal Brasileira: