Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q905786

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905786 Direito Constitucional

É imunidade extensível aos vereadores:

A

Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.

B

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

D

Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

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Q905306

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga |

Q905306 Direito Constitucional

Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal, por ofensa à cláusula que assegura a independência dos órgãos que exercem as funções do poder político,

A

a aprovação prévia, pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, da escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

B

a autorização, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, para a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

C

a realização de ajustes, pelo Poder Executivo, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, nas propostas orçamentárias dos tribunais do Poder Judiciário encaminhadas em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

D

o exame e a elaboração de parecer sobre as medidas provisórias, por uma comissão mista de Deputados Federais e Senadores, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

E

o aumento de remuneração de ocupantes de cargos e funções na Administração direta federal vinculados ao Poder Executivo, mediante lei de iniciativa de Deputado Federal.

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Q905201

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905201 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A

É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.

B

Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.

C

O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.

D

As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.

E

É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

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Q905199

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905199 Direito Constitucional

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

A

ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.

B

ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.

C

ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

D

ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.

E

à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.

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Q904746

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904746 Direito Constitucional

A par das funções representativa e legislativa, o Congresso Nacional recebeu do Constituinte atribuições investigativas. Estas manifestam-se na esfera político-administrativa por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A respeito desses órgãos é CORRETO dizer que:

A

A CPI deverá ter prazo certo, podendo deliberar, em face de razões de interesse público, devidamente fundamentadas, sua prorrogação para além do termo final da legislatura em que foi constituída.

B

Havendo provas de autoria e da ocorrência de ilícito penal, poderá a CPI, por decisão justificada, determinar a realização de medidas cautelares assecuratórias para garantir a eficácia de eventual futura condenação criminal.

C

Embora sejam as CPIs limitadas constitucionalmente pela competência, conteúdo e matéria da investigação político-administrativa, em nome da separação dos poderes, não se lhes aplica o princípio da reserva constitucional de jurisdição.

D

As CPIs podem, sem a necessidade de intervenção judicial, por decisão fundamentada, determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados.

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Q904604

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904604 Direito Constitucional

Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:

A

a Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem. Assim, as suas decisões que respeitarem aos princípios da colegialidade e da motivação não estarão sujeitas ao controle jurisdicional ou revisão por parte do Poder Judiciário.

B

compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C

a decretação da intervenção federal dependerá sempre de prévia solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

D

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal e cada parte interessada poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

E

cabe ao Congresso Nacional, mediante controle externo, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste a outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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Q904561

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q904561 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

A

de maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

B

pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno.

D

privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.

E

pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

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Q904427

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904427 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,

A

não estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo.

B

são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal.

C

decretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem necessidade de motivação.

D

se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da anuência das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas.

E

investem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.

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Q904038

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904038 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.

B

A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

C

Visam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União.

E

Somente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.

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Q903792

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-DF Prova: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo |

Q903792 Direito Constitucional

No que concerne ao direito à intimidade e à privacidade, julgue o item subsequente.

As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de, válida e constitucionalmente, requerer a quebra de sigilo fiscal de quaisquer pessoas, independentemente de motivação.

Certo

Errado

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Q903126

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q903126 Direito Constitucional

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - quando a Justiça Eleitoral declarar a cassação de seus direitos políticos.

II - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à um sexto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença médica.

III - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

É correto apenas o que se afirma em:

A

III.

B

I

C

II e III.

D

I e III.

E

II.

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Q903125

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q903125 Direito Constitucional

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:

I - firmar contrato com pessoa jurídica de direito público.

II - patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista.

III - manter contrato com empresa concessionária de serviço público.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, é correto apenas o que se afirma em:

A

II.

B

I.

C

III.

D

II e III.

E

I e III.

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Q903050

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Contador |

Q903050 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar:

A

Por maioria simples de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

B

Por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

C

Por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra Ministro de Estado.

D

Por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

E

Por dois quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

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Q902789

Ano: 2018 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Enfermeiro | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Farmacêutico | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Tecnólogo - Segurança Pública | COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Produtor Cultural |

Q902789 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter sistema de controle interno com o objetivo de:
I. avaliar o cumprimento das metas prevista no plano anual, a execução dos programas e orçamentos da União; II. apoiar ações de controle externo no exercício de qualquer missão; III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q902096

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902096 Direito Constitucional

Considerando os termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, exceto:

A

resolver provisoriamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio internacional.

B

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

C

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

aprovar o estado de defesa.

E

mudar temporariamente sua sede.

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Q902095

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Prova: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador |

Q902095 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

E

Cada Território elegerá quatro Deputados.

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Q899941

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899941 Direito Constitucional

Marque a alternativa que corresponde ao conceito de Controle Legislativo.

A

é o exercido pelos órgãos legislativos (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara de Vereadores) ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, pelo quê caracteriza-se como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os superiores interesses do Estado e da comunidade.

B

é o controle exercido diretamente pelas leis e que não necessita de agente público para concretizá-lo.

C

é o exercido diretamente pelo Chefe do Poder Legislativo Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal visando resguardar os limites de atuação do respectivo poder.

D

é o controle exercido pelo cidadão que pode se imiscuir ao exercício da função legislativa, indiretamente, por meio do voto, retirando ou reconduzindo seus candidatos, ou ainda alterando seus representantes de um cargo para outro.

E

é o exercido diretamente pelos parlamentares, que se reúnem em comissões parlamentares de inquérito, composta, pelo menos, por doze membros, devendo haver uma presidência e um secretário para lavrar atas, destinado a apurar condutas em desacordo com a probidade administrativa, cometidas por gestores.

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Q898676

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898676 Direito Constitucional

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.

As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

Certo

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Q898675

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898675 Direito Constitucional

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.

A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.

Certo

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Q898674

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: CESPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q898674 Direito Constitucional

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.

As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem determinar o bloqueio dos bens de um investigado.

Certo

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