Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a r...

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Q905201

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905201 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.

Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.

O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.

As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.

É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

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