Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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São princípios explícitos no caput do Art. 37 da Constituição Federal e que regem a Administração Pública brasileira, EXCETO:
Qual é o princípio que rege a autonomia dos Municípios na elaboração de suas Leis Orgânicas?
Em relação à Lei Orgânica de um Município, qual é a principal norma de controle de constitucionalidade?
Como pode ser realizada a reforma da Lei Orgânica de um Município?
Qual dos temas a seguir pode ser abordado na Lei Orgânica de um Município?
Qual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Câmaras Municipais no Brasil são órgãos legislativos municipais responsáveis pela elaboração e fiscalização de leis no âmbito municipal. Com relação às Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA que diz respeito à composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades e responsabilidades dos vereadores.
A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência
Durante o curso do seu mandato eletivo, o Governador de Sergipe resolveu tomar posse no cargo de perito criminal, para o qual havia prestado regular concurso público, sendo devidamente aprovado e convocado, na ordem cronológica do certame, pela Administração. Nessa situação hipotética, é possível afirmar que:
Acerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete, privativamente, à União, legislar sobre direito penal e penitenciário.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
III. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União é apenas para estabelecer normas gerais.
IV. Compete à União e aos Estados explorar, direta ou indiretamente, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Após análise, admite-se como correta(s)
Sobre os princípios, a Constituição Federal elencou os chamados princípios explícitos ou basiladores da Administração Pública, os quais devem ser seguidos pela Administração direta ou indireta.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios que regem a Administração Pública.
O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.
No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:
De acordo com a constituição federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
O servidor público estável só perderá o cargo:
1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
3. Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.
4. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
5. Em razão de alteração na estrutura da carreira ou extinção do órgão ou entidade de lotação do servidor público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise os itens:
I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dar fé aos documentos públicos.
É correto o que se afirma em:
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre as competências de cada ente federativo, estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
Qual das alternativas abaixo NÃO é motivo de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal?
Marque a alternativa que está de acordo com a Emenda Parlamentar de nº 102, de 26 de Setembro de 2019, Publicado no Diário Oficial da União em 27 de Setembro de 2019.
Tendo em consideração o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Município de Ivoti tem competência constitucional para criar distritos nos limites de seu território.
PORQUE
II. Segundo a Constituição Federal, compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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