Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, não sendo necessária a justa indenização.