A repartição constitucional de competências entre os entes ...

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Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3591859 Direito Constitucional

A repartição constitucional de competências entre os entes federativos e as posturas municipais é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal, na ausência de uma norma geral da União e do Estado, município fica autorizado a exercer a competência legislativa plena referente a qualquer matéria;

O Município possui competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive os horários de funcionamento dos bancos;

O horário de funcionamento dos Bancos é de competência da União, pois guarda relação com sistema financeiro nacional, entretanto, é competência do Município legislar sobre tempo de espera na fila.

O horário de funcionamento dos Bancos é de competência da União, pois guarda relação com sistema financeiro nacional, assim como é competência da União legislar sobre tempo de espera na fila.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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