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Q309647

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q309647 Direito Constitucional

Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.

As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.

As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.

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Q309646

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q309646 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais relacionadas com a Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Entre os princípios da Administração Pública expressamente dispostos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os da legalidade, da razoabilidade e da eficiência.

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, no caso desta última,
definir as áreas de sua atuação.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Os servidores ocupantes de cargo público efetivo possuem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Entre outras hipóteses, o servidor público estável poderá perder o cargo mediante decisão judicial liminar ou procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

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Q309645

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q309645 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

É livre a manifestação de pensamento, permitindo-se inclusive o anonimato.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A lei assegurará aos autores de invento industriais privilégio permanente para sua utilização.

São direitos sociais, entre outros, a educação, o trabalho, a busca da felicidade e o lazer.

O trabalhador urbano tem direito à irredutibilidade salarial, salvo disposição contrária prevista em lei complementar.

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Q309644

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Classificação das Constituições , Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Forma, Sistema e Fundamentos da República , Teoria da Constituição ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q309644 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

Alternativas

A “Constituição-Garantia” é a típica constituição formatada sob a égide do Welfare State, em que consta grande rol de direitos sociais e possui nítido caráter intervencionista no âmbito econômico.

Emmanuel Sieyès foi importante teórico da doutrina do Poder Constituinte e sustentou que a titularidade do Poder Constituinte pertencia à nação.

Segundo a doutrina tradicional, a Constituição Federal de 1988 pode ser categorizada como promulgada, escrita e semântica.

Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana.

O Supremo Tribunal Federal não aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

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Q284156

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284156 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público da União, assinale a opção correta.

Alternativas

Tem como órgão descentralizado o Ministério Público nos estados que a ele se subordinam tecnicamente.

Atua na defesa de direitos individuais e coletivos, prestando orientação jurídica aos necessitados.

Suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Possui competência para atuar no controle interno e externo da atividade finalística das polícias federais, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

Possui competência para estabelecer as regras de organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público nos estados.

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