A Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico na afirmação de
direitos fundamentais no Brasil, comparando-se com as constituições anteriores,
principalmente pelo rol extenso de direitos e garantias fundamentais estabelecidos.
Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
Considere-se que um perito criminal faça afirmação falsa em
depoimento judicial no intuito de obter vantagem prometida por
terceiros. Nessa situação hipotética,