Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988.

Analise as alternativas a seguir sobre o tema do controle de constitucionalidade e assinale a CORRETA.

Com o objetivo de conter a alegada “onda demandista” que se espraiava pelo Estado Alfa, com a correlata sobrecarga dos órgãos do Poder Judiciário, foi editada a Lei estadual nº X, de iniciativa parlamentar, instituindo o depósito prévio de 90% do valor da condenação, para que seja possível a interposição de recurso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Poucos meses após a edição desse diploma normativo, era perceptível a redução do quantitativo de recursos, que passaram a ser interpostos apenas pelas partes cujo direito apresentava maior densidade. Por outro lado, eram grandes as críticas, pois a exigência de depósito prévio limitaria o duplo grau de jurisdição.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X

Após amplos debates entre os setores envolvidos, foi editada a Lei federal nº X.
Esse diploma normativo dispôs sobre:

I. as condições para a integração das regiões em desenvolvimento;
II. tratou da composição dos organismos regionais responsáveis pela execução dos planos regionais de desenvolvimento econômico e social;
III. e disciplinou a concessão de juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

Irresignado com o teor da Lei federal nº X, o Partido Político Alfa, com representação em ambas as Casas do Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido, em relação aos itens I, II e III, que

O Secretário de Educação do Município Alfa, logo após assumir o cargo, foi informado por um assessor de que o Município vinha sofrendo severas críticas pelo fato de as escolas públicas municipais não estarem oferecendo um padrão mínimo de qualidade do ensino.
Ao analisar a sistemática constitucional, o Secretário de Educação concluiu corretamente que o referido padrão