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Q1394453

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394453 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

A criação de Municípios por lei estadual sem a realização e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, configura inconstitucionalidade formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo.

O controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário para assegurar o direito público subjetivo ao devido processo legislativo pode ser provocado por terceiro que não ostenta a condição de parlamentar, desde que comprove a sua potencial condição de destinatário da futura lei.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

A jurisprudência do STF orienta-se no sentido da inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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Q1394452

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394452 Direito Constitucional

Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para Peter Häberle, a interpretação das constituições é uma atividade exclusivamente estatal.

Conforme o método jurídico de Ernest Forsthoff, a interpretação das constituições se distingue da exegese das leis comuns, e, por isso, não se deve utilizar os métodos clássicos de hermenêutica para compreender o significado das normas constitucionais.

Para o STF, o conteúdo político de uma Constituição permite o desprezo do sentido vernacular das palavras nela contida.

De acordo com o método tópico-problemático, o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo, inserido nas constituições, da realidade social.

O princípio da concordância prática tem como meta coordenar, harmonizar e combinar bens constitucionais conflitantes, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.

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Q1394451

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394451 Direito Constitucional

No tocante à classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta quanto às características dos dispositivos normativos de eficácia contida.

Alternativas

Apresentam uma cláusula de redutibilidade, permitindo que leis subalternas componham seu significado.

A própria constituição pode restringir ou suspender-lhes a eficácia.

Abrigam conceitos genéricos, vagos, indeterminados, que, ao restringir ou suspender situações subjetivas ativas ou de vantagem, atrelam a atuação do Poder Público.

As leis editadas para regulá-los podem ampliar o seu conteúdo, aumentando o campo de abrangência dos assuntos que disciplinam.

Situam-se em qualquer parte da constituição, principalmente entre os seus elementos limitativos.

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Q1394450

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394450 Direito Constitucional

Sabendo a que concepção clássica de Emmanuel Joseph Sieyès sobre o poder constituinte é, na realidade, uma teoria sobre a legitimidade do poder, conforme panfleto por ele publicado, poucos meses antes do começo da Revolução Francesa, intitulado Quest-ce que le tiers Etatí, que expressava as reivindicações da burguesia contra o privilégio e o absolutismo, assinale a alternativa incorreta sobre os pontos capitais do raciocínio de Sieyès.

Alternativas

Uma Nação não pode alienar nem proibir o direito de mudar; qualquer que seja a sua vontade, jamais poderá cercear o direito de mudança.

A Nação se forma unicamente pelo direito positivo, assim como o governo, que é regulado pelo mesmo direito.

A Nação preexiste a qualquer forma constitucional.

O governo só exerce um poder real enquanto constitucional; a vontade nacional, ao invés, parte sempre da lei.

A depender da vontade da Nação, todas as formas são boas, pois o seu desejo é sempre uma lei suprema.

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Q1394441

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394441 Direito Constitucional

Sobre o entendimento do STF e STJ a respeito do regramento jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Para o STF, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

O entendimento do STF sobre teto remuneratório em casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções é diametralmente oposto ao entendimento do STJ.

No entendimento do STF, não se aplica a teoria do fato consumado ao candidato que toma posse em cargo público por força de decisão judicial precária, pois, sendo revogada a decisão, ele perderá o cargo independente do tempo que nele esteja.

Para o STJ, quando o exercício do cargo foi amparado por decisão judicial precária e o servidor se aposentou, antes do trânsito em julgado da decisão, por tempo de contribuição durante esse exercício e após legítima contribuição ao sistema, a revogação da decisão que o permitiu tomar posse no cargo não pode ocasionar a cassação da aposentadoria.

Segundo o STJ, candidatos, que acabam por participar das demais etapas do certame por força de decisões judiciais passíveis de reforma, não têm direito adquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária.

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