No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país,
a Constituição Federal estabelece que
Um dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro naturalizado. Conforme previsto na Constituição
Federal, a esse servidor também é permitido ocupar cargo
A estabilidade é um direito dos servidores públicos garantido na Constituição Federal. O objetivo é evitar que sejam demitidos
sempre que um novo governante é eleito, protegê-los de represálias em casos que afetem interesses e garantir que a máquina
do Estado funcione de maneira constante. Os servidores que já adquiriram estabilidade,
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pela Administração
pública, como regra geral, mediante