Questões de Concurso Sobre direito constitucional para pge-rj
Foram encontradas 63 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Conforme regra consagrada na CF, o presidente da República detém imunidade penal relativa no que se refere às infrações penais
que, cometidas antes ou durante o exercício do mandato, não guardem relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
No tocante aos direitos e às garantias constitucionais, julgue o item que se segue.
Não existe no Brasil nenhuma hipótese legal de acolhimento da chamada candidatura nata, ou seja, o direito de o titular de
mandato eletivo proporcional ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição.
No tocante aos direitos e às garantias constitucionais, julgue o item que se segue.
Será constitucional lei estadual que venha a obrigar que as escolas e bibliotecas públicas tenham um exemplar da Bíblia.
Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios de interpretação constitucional e da eficácia das normas constitucionais.
Pelo princípio da concordância prática, busca-se, em uma
aparente situação de conflito entre bens jurídicos de proteção
constitucional, a coexistência harmônica entre eles, de modo
a evitar o sacrífico total ou a negação de um deles.
Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios de interpretação constitucional e da eficácia das normas constitucionais.
As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida
são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da
exigida regulamentação.