Questões de Concurso Sobre direito constitucional para prefeitura de belo horizonte - mg

A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos:

A Constituição Federal reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado. Pela falta de publicação de ato administrativo do Ministro da Educação, as matrículas dos alunos da rede federal de ensino deixam de ser realizadas no período letivo específico e, consequentemente, o calendário de aulas acaba comprometido, havendo o risco de não serem ministradas aulas na rede naquele semestre. Diante disso, a Câmara dos Deputados, em reunião, discute o tema e decide tomar a seguinte medida constitucionalmente adequada:

Nos temos da Constituição Federal/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

Nos termos da Constituição Federal/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I. soberania nacional;

II. propriedade privada;

III. função social da propriedade;

IV. livre concorrência;

V. busca do pleno emprego;

VI. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base no texto constitucional federal, analise os itens abaixo em relação à Administração Pública:

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Considerando que cada item correto vale 03 (três), o valor da soma dos itens CORRETOS é igual a