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Q1664403
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1664403 Direito Constitucional
A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos:
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