Questões de Concurso Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional
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O veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não configura afronta ao princípio da separação de poderes.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, o Estado brasileiro é composto por quatro esferas
de poder: a União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser: