Questões de Concurso Comentadas sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional

deverá ter seu início de votação no Senado Federal.

poderá produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que foi editada.

perderá eficácia se não convertida em lei no prazo de noventa dias.

deverá ser rejeitada pelo Poder Legislativo por pretender majorar tributo.

terá que ser aprovada até o último dia do ano, para produzir efeitos.

Lei ordinária

Supralegalidade

Emenda constitucional

Lei complementar

Resolução

lei complementar.

lei ordinária.

lei delegada.

resolução legislativa.

portaria do órgão central de planejamento.

estabelece a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no transporte coletivo intermunicipal com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.

condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infração de transporte irregular de passageiros.

autoriza a apreensão de veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.

torna obrigatória, sob pena de multa, a iluminação interna dos veículos fechados, no período noturno, quando se aproximem de barreira policial.

impõe restrições ao trânsito de veículos transportando cargas vivas nas rodovias e áreas portuárias localizadas no território estadual, visando à proteção dos animais.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. E a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros; 

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa; 

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional que deverá aprová-las até o final da legislatura; 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder; 

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.