Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
Embora o princípio da não-afetação imponha essa limitação, podem existir exceções a esse princípio, desde que elas estejam previstas expressamente na Constituição Federal, tendo, como exemplo, a vinculação para
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Corregedor Nacional de Justiça
Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente