Questões de Concurso Comentadas sobre súmula vinculante em direito constitucional
Foram encontradas 179 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Por perceber que a demanda poderia ter o mesmo desfecho das demais, além de ser provável que outras ações semelhantes viessem a ser julgadas, consultou o Procurador-Geral do Município Delta a respeito da possibilidade de ser requerida, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a edição de Súmula Vinculante que expressasse a compatibilidade da Lei municipal nº XX com a ordem constitucional.
O Procurador-Geral respondeu corretamente que o Município Delta