Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – estados em direito constitucional

A Constituição do Estado Gama, ao disciplinar a intervenção estadual nos Municípios, restringiu a possibilidade de intervenção diante do não pagamento de dívida fundada.
Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição do Estado Gama é:

Sobre a organização do Estado, em relação aos bens pertencentes aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.
I. As terras devolutas são bens pertencentes aos Estados- -membros, a exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, cuja titularidade é da União. II. Os rios que banham mais de um Estado são de domínio da União. III. As praias marítimas e as ilhas oceânicas, em qualquer situação, são bens da União. IV. As ilhas fluviais são sempre bens pertencentes aos Estados-membros.
Está correto o que se afirma apenas em