Questões de Concurso Comentadas sobre direito de propriedade em direito constitucional
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Julgue o item subsequente.
Todos os direitos e garantias individuais estão
estabelecidos em rol taxativo na Constituição Federal de
1988.
II. Com base na Constituição Brasileira, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, mesmo sem previsão no plano diretor do município.
III. Com base na Constituição Brasileira, o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, tão somente se estiverem civilmente casados entre si. Marque a alternativa CORRETA
I. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III. É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, sem direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.
É CORRETO o que se afirma em: