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Q886820

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886820 Direito Constitucional

Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.

Alternativas

É garantido o direto de propriedade.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.

É garantido o direito de herança.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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Q886819

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886819 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.

Alternativas

É livre a criação, a fusão e a incorporação de partidos políticos, mas a extinção, em função de sua importância na democracia, exige a aprovação do Poder Público.

Poderão possuir caráter regional nos Estados cuja população seja superior a 1 (um) milhão de habitantes.

É defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva entidade da federação de sua sede.

O acesso aos recursos do fundo partidário e ao rádio e à televisão será destinado a todos os partidos políticos, indiscriminadamente, para garantia da isonomia na representação política.

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Q886818

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886818 Direito Constitucional

Imagine que Marieta, brasileira nata, e Roger, americano nato, estejam residindo atualmente nos Estados Unidos, período em que ocorre o nascimento de Lucas, filho deles. Nessa situação, nos termos da disposição da Constituição acerca da nacionalidade, é correto afirmar que

Alternativas

caso Marieta esteja nos Estados Unidos a serviço da República Federativa do Brasil, o seu filho será considerado como brasileiro nato.

ainda que Lucas seja registrado perante o Consulado Brasileiro, não será considerado como brasileiro nato ou naturalizado, já que o Brasil adota como único critério o jus soli.

para ser considerado brasileiro naturalizado, Lucas deverá passar a residir no Brasil por pelo menos 1 (um) ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.

Lucas poderá ser considerado brasileiro nato desde que venha a residir no Brasil e, depois de 10 (dez) anos ininterruptos de residência, opte pela nacionalidade brasileira.

para ser considerado brasileiro nato, basta que Lucas, a qualquer tempo, depois de atingir a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

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Q886817

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886817 Direito Constitucional

Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que

Alternativas

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.

os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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Q886816

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886816 Direito Constitucional

Suponha que o Senado Federal decida criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação da corrupção no Futebol. Nessa hipótese, é correto afirmar que

Alternativas

se exige, para a criação da CPI, que pelo menos 1/6 (um sexto) dos membros do Senado tenham subscrito o requerimento de instauração.

no âmbito da investigação, se verificada a possibilidade de que o investigado fuja do país, a CPI poderá impor a proibição de ausentar-se do país.

havendo suspeita de que o(s) investigado(s) mantém contato contínuo com organizações criminosas, a CPI poderá determinar interceptação telefônica.

em regra, referida CPI poderá ser criada por prazo indeterminado, em função da necessidade de investigação apropriada da corrupção.

a CPI será inconstitucional, pois o comando constitucional exige a instauração para apuração de fato determinado e não genérico.

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51: E

52: C

53: A

54: C

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