Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para arquiteto
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São direitos fundamentais previstos no referido artigo, EXCETO:
Nesse sentido, mesmo havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação remunerada de:
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público.