Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para bibliotecário
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Além disso, a administração pública direta e indireta deverá observar a seguinte norma:
Observe as assertivas:
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e
indireta.
COMO
As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
Sobre essas duas assertivas, é correto afirmar que: