Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para juiz federal
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Em relação a tal caso, é correto afirmar que:
Tendo em vista o que determina a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar a(s) ação(ões) decorrentes:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o policial rodoviário federal João: