Segundo a Constituição da República, o membro de
poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de
Estado e os secretários estaduais e municipais devem
ser remunerados exclusivamente por subsídio, cuja
principal característica é
Conforme prevê a Constituição da República, a União
tem competência privativa para legislar sobre algumas
matérias ou temas, entre os quais não se inclui
Embora a Constituição da República possa ser
emendada, ela mesma determina que não será objeto de
deliberação o projeto emenda, tendente a abolir algumas
de suas previsões, entre as quais não se inclui a(o)