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Q2048908

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação |

Q2048908 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 tem um conjunto de artigos que tratam da liberdade de comunicação do cidadão brasileiro. Esses artigos

Alternativas

vedam dispositivos legais que impliquem em censura de natureza política, ideológica e artística desde que não coloquem em risco as instituições legais.

garantem a inexistência de normas que criem embaraços à informação jornalística exceto as que coloquem em risco o interesse público.

exigem licença prévia para qualquer tipo de exibição e publicação de conteúdo artístico ou ideológico.

acabam com a necessidade de classificação indicativa do Ministério da Justiça para peças de teatro e filmes.

garantem que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

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Q1841366

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841366 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais sobre finanças públicas, é vedada

Alternativas

a abertura de crédito suplementar ou especial, ainda que haja prévia autorização legislativa.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

a assunção de quaisquer obrigações diretas.

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.

a concessão ou utilização de créditos ilimitados, ressalvados os casos com prévia autorização do Poder Executivo, mediante decreto.

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Q1841344

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841344 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

Alternativas

busca do pleno emprego e fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

política tarifária e os direitos dos usuários.

função social da propriedade e o regime das empresas concessionárias.

soberania nacional e obrigação de manter serviço adequado.

livre concorrência e defesa do consumidor.

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Q1841343

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841343 Direito Constitucional

É correto afirmar que ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,

Alternativas

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se não estivesse em exercício.

tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito não é necessário afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q1841342

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Recurso Extraordinário ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841342 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla, textualmente, súmula do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Não é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Não é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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