O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a
ser realizado pelo Poder Judiciário sobre projeto de lei
em trâmite na Casa Legislativa pode ser legitimamente
exercido
Considerando que o modelo de processo legislativo federal
previsto na Constituição Federal de 1988 aplica-se
aos Municípios, no que couber, é correto afirmar que, no
processo legislativo municipal,