A Constituição Federal de 1988 prevê que é competência comu...

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Q862566

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862566 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

legislar sobre proteção à infância e à juventude.

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia.

estabelecer normas de trânsito e transporte.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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