Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para cnj
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De acordo com o entendimento do STF, o CNJ não exerce função jurisdicional, e os seus atos e decisões sujeitam-se ao controle jurisdicional da corte constitucional.
Quando um deputado federal emite sua opinião no âmbito do Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente, estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a inviolabilidade.
a seguir, referentes às Resoluções n.º 07/2005 e n.º 88/2009 do
CNJ.
senadores, às atribuições do presidente da República e às funções
essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.