Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para mpe-to

Os membros do Ministério Público dos estados e os procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas 

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca de meio ambiente, assinale a opção correta.

A competência originária para examinar ação popular ou ação civil pública em que se verifique efetivo conflito federativo entre a União e estado-membro será 

A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda

Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa,

I competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios.

II será assegurada a transferência de parcela do montante da arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrida no território.

III caberá aos municípios, caso existam, a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, incondicionalmente.

Assinale a opção correta.