A competência originária para examinar ação popular ou ação ...

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Q1870437
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870437 Direito Constitucional
A competência originária para examinar ação popular ou ação civil pública em que se verifique efetivo conflito federativo entre a União e estado-membro será 
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