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Q1151264

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151264 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos urgentes para obtenção de informação necessária ao resgate de inocentes.

É permitida a prisão civil do devedor de crédito tributário, juntamente com a do depositário infiel e do devedor de alimentos.

Os jornalistas estrangeiros podem ser extraditados se cometerem crimes de opinião.

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Q1151263

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição , História Constitucional Brasileira ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151263 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa inteiramente correta.

Alternativas

A atual Constituição brasileira foi outorgada no ano de 1988, por iniciativa do presidente da República.

O texto da Constituição da República é considerado "flexível".

Em razão de seu conteúdo, a Constituição Federal é qualificada como "analítica".

Embora publicada em 1988, a Constituição só entrou em vigência a partir de 1993, após a revisão constitucional prevista após 5 anos de sua publicação.

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Q1151262

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |

Q1151262 Direito Constitucional

De acordo com os princípios gerais do sistema tributário nacional previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Obrigação, lançamento e crédito são institutos jurídicos sinônimos.

Os Estados não poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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Q1140187

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Tributos |

Q1140187 Direito Constitucional

Em se tratando das limitações constitucionais sobre o poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

O legislador constituinte imunizou somente as atividades essenciais, o patrimônio e os serviços a elas relacionados das entidades sindicais dos trabalhadores, como a imunidade de IPTU sobre o imóvel, pertencente a sindicato de trabalhadores, sendo dedicado à colônia de férias dos empregados, mas não à renda.

No campo do tributo, a isenção é uma forma de não incidência constitucionalmente qualificada, enquanto a imunidade é uma possibilidade normativa de dispensa legalmente qualificada.

Os templos de qualquer culto não podem ser objeto de fiscalização por parte da secretaria de finanças dos Municípios do Estado de Santa Catarina.

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